Convênios, Repasses e Transferências

Nesta seção serão disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

CONTRATOS DE GESTÃO

2024

CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2024:

Celebrado entre o IGAM e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA), com a intervenção dos Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari.

Objeto: O objeto do contrato é possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências previstas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari; viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e demais fontes legais, garantindo à Entidade Equiparada autonomia técnica, administrativa e financeira para atuar como Agência de Bacia Hidrográfica; e avaliar o desempenho dessa entidade por meio da execução do programa de trabalho.

Valor total: R$ 75.433.263,39 (estimativa)

Vigência: 05/12/2024 - 05/12/2030 / Vigente

CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2024:

Celebrado entre o IGAM e a Associação Executiva de Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Preto e Paraibuna.

Objeto: Possibilitar que a AGEVAP assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios Preto e Paraibuna; viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e de demais fontes, nos termos da legislação aplicável, de modo que a AGEVAP à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, administrativa e financeira; e avaliar o desempenho da AGEVAP por meio da execução do Programa de Trabalho.

Valor total: R$ 3.170.821,01 (estimativa)

Vigência: 19/11/2024 - 30/06/2026 / Vigente

CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2024:

Objeto: Possibilitar que a AGEVAP assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios Pomba e Muriaé; viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e de demais fontes, nos termos da legislação aplicável, de modo que a AGEVAP à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, administrativa e financeira; e avaliar o desempenho da AGEVAP por meio da execução do Programa de Trabalho.

Valor total: R$ 4.499.760,98 (estimativa)

Vigência: 19/11/2024 - 30/06/2026 / Vigente

CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2024:

Celebrado entre o IGAM e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba.

Objeto: O objeto do contrato é possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Baixo Paranaíba; viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e de demais fontes, nos termos da legislação aplicável, de modo que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, administrativa e financeira; e avaliar o desempenho da Entidade Equiparada por meio da execução do programa de trabalho

Valor total: R$ 39.588.487,52 (estimativa)

Vigência: 11/10/2024 - 11/10/2030 / Vigente

CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2024:

Celebrado entre o IGAM e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a intervenção dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros do Rio Grande.

Objeto: Transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, e demais fontes nos termos da legislação aplicável, a fim de que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira, mediante a execução do programa de trabalho.

Valor total: R$ 219.561.701,22 (estimativa)

Vigência: 12/09/2024 - 04/04/2034 / Vigente

CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2024:

Celebrado entre o IGAM e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência PEIXE VIVO), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.

Objeto: Possibilitar que a Agência Peixe Vivo assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba; viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e de demais fontes, nos termos da legislação aplicável, de modo que a Agência Peixe Vivo à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, administrativa e financeira; e avaliar o desempenho da Agência Peixe Vivo por meio da execução do Programa de Trabalho

Valor total: R$ 73.044.988,99 (estimativa)

Vigência: 31/07/2024 - 31/12/2027 / Vigente

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2024:

Objeto: Possibilitar que a Agência Peixe Vivo assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999; no âmbito da Bacia Hidrográfica do rio Pará, verificar o seu desempenho, por meio de Programa de Trabalho; e viabilizar o repasse de recursos públicos arrecadados por meio da cobrança pelo Uso dos recursos hídricos.

Valor total: R$ 19.142.647,37 (estimativa)

Vigência: 06/01/2024 - 31/12/2027 / Vigente

2022

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2022:

Celebrado entre o IGAM e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência PEIXE VIVO), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.

Objeto: Possibilitar que a Agência Peixe Vivo assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999; no âmbito da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas, verificar o seu desempenho, por meio de Programa de Trabalho; e viabilizar o repasse de recursos públicos arrecadados por meio da cobrança pelo Uso dos recursos hídricos.

Valor total: R$ 94.832.857,97 (estimativa)

Vigência: 31/12/2022 - 31/12/2027 / Vigente

2021

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2016 - 2° Termo Aditivo 2021:

Objeto: Alcance, por meio da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, para a melhoria das condições quantitativas qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência da Bacia Hidrográfica do Rio Pará e fortalecimento institucional do comitê, e para tal, prorrogação do Contrato de Gestão nº 001/2016.

Valor total: R$ 7.608.785,20 (estimativa)

Vigência: 17/11/2021 - 08/01/2024 / Encerrado

2020

CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2017 - 1° Termo Aditivo 2020:

Objeto: Alcance, por meio da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, para a melhoria das condições quantitativas qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e fortalecimento institucional do comitê, e para tal, prorrogação do Contrato de Gestão nº 003/2017.

Valor total: R$ 26.654.431,19 (estimativa)

Vigência: 17/12/2020 - 31/12/2022 / Encerrado

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2020:

Celebrado entre o IGAM e a Associação Executiva de Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Doce.

Objeto: O contrato tem como objeto a transferência, por parte do IGAM, de recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso da água para que a AGEVAP à Agência de Bacia Hidrográfica exerça com autonomia técnica, administrativa e financeira suas funções; e o desempenho, por essa entidade, das competências atribuídas às Agências de Bacia Hidrográfica, conforme disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 13.199/1999, no âmbito das bacias hidrográficas dos rios afluentes mineiros do rio Doce (UPGRH DO1 a DO6), conforme estabelecido no Programa de Trabalho.

Valor total: R$ 137.560.179,25 (estimativa de acordo com o 1° Termo Aditivo do contrato)

Vigência: 15/12/2020 - 31/12/2025 / Vigente

2019

CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2019:

Objeto: Transferência pelo IGAM de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água a fim de que a entidade equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos – ABHA Gestão de Água) exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira, mediante a execução do programa de trabalho.

Valor total: R$ 28.386.390,45 (estimativa)

Vigência: 05/12/2019 - 05/12/2024 / Encerrado

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019:

Objeto: Alcance, por meio da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, para a melhoria das condições quantitativas qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência da Bacia Hidrográfica dos Rios Preto e Paraibuna e fortalecimento institucional do comitê.

Valor total: R$ 6.625.590,00 (estimativa)

Vigência: 27/11/2019 - 21/11/2024 / Encerrado

CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019:

Objeto: Alcance, por meio da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, para a melhoria das condições quantitativas qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência da Bacia Hidrográfica dos Rios Pomba e Muriaé; e fortalecimento institucional do comitê.

Valor total: R$ 6.672.713,80 (estimativa)

Vigência: 27/11/2019 - 19/11/2024 / Encerrado

*Para mais informações sobre as regulamentações em torno dos Comitês e Agências das Bacias Hidrográficas, acesse Agências de Bacias Hidrográficas e Entidades Equiparadas do portal InfoHidro.

TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO

TDCO Nº 001/2021 - Segundo Termo Aditivo 2024

Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários celebrado entre o IGAM e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.

Objeto: Descentralização de créditos orçamentários pelo IGAM à FAPEMIG visando a promoção de estudos e pesquisas científicas de desenvolvimento tecnológico com vistas à execução do Programa Aprimoramento da Gestão de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais cuja finalidade é contribuir para o aprimoramento da gestão de recursos hídricos em Minas Gerais, por meio da realização de estudos e pesquisas associados aos instrumentos de gestão identificados como estratégicos para a gestão de recursos hídricos no Estado.

Valor total: R$ 750.000,00 (estimativa)

Vigência: 17/08/2021 - 17/08/2024 / 08/08/2024 - 18/01/2026 / Vigente

CONVÊNIOS

CONVÊNIO Nº 174/2022 - Projeto Águas do Centro-Sul de Minas Gerais - PACS

Convênio PD&I para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação celebrado entre o IGAM, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.

Objeto: Cooperação Técnica e Científica entre os partícipes para desenvolver o Estudo das estimativas de disponibilidade hídrica subterrânea na porção centro-sul do Estado de Minas Gerais abrangendo as seguintes circunscrições hidrográficas: SF1 a SF5 (bacia do rio Francisco), PN1 a PN3 (bacia do rio Paranaíba), GD1 a GD8 (bacia do rio Grande), DO1 a DO5 (bacia do rio Doce), PS1 e PS2 (bacia do rio Paraíba do Sul), IB1 (bacia do rio Itabapoana); IP1 (bacia do rio Itapemirim), PJ1 (bacias dos rios Piracicaba e Jaguari) e SM1 (bacia do rio São Mateus). O desenvolvimento desta parceria vem através do Projeto de estudo de disponibilidade hídrica “Águas do Centro-Sul de Minas Gerais – PACS".

Valor total: R$ 18.664.464,09 (estimativa)

Vigência: 13/12/2022 - 13/12/2026 / Vigente

Atualizado em: 31/07/2025