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Edital 2010 ERRATAS DO EDITAL I - O cep da Cidade Administrativa de Minas Gerais está incorreto. O cep correto é 31.630-900 II - No item 2.1, onde cita o Anexo III de Edital. Na verdade é o Anexo I...
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Para acessar as decisões de deferimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos emitidas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), pelas Unidade Regionais de Gestão das Águas...
A "Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais - Água: faça o uso legal" teve como objetivo informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além...
Dos procedimentos administrativos para solicitação de Prorrogação de prazo de validade de outorga de direito de uso de recursos hídricos Segundo o art. 52 da Portaria Igam nº 48/2019, podem ser...
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