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  • 28/12/2023

    Com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio...

  • 28/12/2023

    O Portal da Transparência Ambiental é uma iniciativa do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações...

  • 28/12/2023

    NORMA DESCRIÇÃO Lei 15.910, de 21 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro), criado...

  • 28/12/2023

    Formas de apresentação de programas, projetos e ações junto ao Fhidro:   Demanda induzida Não há edital vigente no momento.   Demanda espontânea   Documentos orientativos para apresentação de...