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Parcelamento Poderá ser concedido o parcelamento do crédito estadual não tributário para aqueles usuários que não dispuserem de condições para liquidar de uma só vez o débito de sua...

TRANSPARÊNCIA A Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527 de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos...

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PROGRAMA - 702 PROGRAMA 702 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Justificativa: realizar transferências financeiras obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais das quais não resulta um...

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Pauta da 77ª Reunião Extraordinária da CTIL - 12/03/2018 Pauta da 77ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG Data:...

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1ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Ata Ata 1ª R. O. do Grupo Coordenador FHIDRO

2ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Pauta Pauta 2ª R.O. Grupo Coordenador FHIDRO Ata Ata 2ª R.O. do Grupo Coordenador do FHIDRO

3ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Ata Ata 3ª R. O. do Grupo Coordenador FHIDRO

4ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Ata Ata 4ª R. O. do Grupo Coordenador FHIDRO

6ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Pauta Pauta 6ª R.O. Grupo Coordenador do FHIDRO Ata Ata 6ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador FHIDRO

11ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Pauta Pauta 11ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO Ata Ata 11ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO

12ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Pauta Pauta 12ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO Ata Ata 12ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO

13ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Pauta Pauta 13ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO Ata Ata 13ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO

14ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Pauta Pauta 14ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO Ata Ata 14ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO

20ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Pauta Pauta 20ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO Ata Ata 20ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO

22ª Reunião Ordinária do Grupo Coordenador Fhidro Pauta Pauta 22ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO Ata Ata 22ª R.O. do Grupo Coordenador FHIDRO