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A Declaração Anual de uso de Recursos Hídricos (DAURH), instituída pelo Decreto Estadual n. 48.160/2021, é a ferramenta que permite ao usuário de recursos hídricos prestar informações sobre a...

Conforme previsto na Deliberação Normativa CERH-MG Nº 65/2020, estão sujeitos a cadastramento junto ao IGAM os produtores de água para reuso proveniente de Estações de Tratamento de Efluentes...

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu...

O que é o Fundo O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro tem por objetivo dar suporte financeiro a programas,...

A partir do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2021, alterado em 30 de julho pelo Decreto nº 48.243, as atividades relativas à Declaração de Carga Poluidora (DCP), anteriormente atribuídas a...

A padronização de procedimentos tem importante função na organização das atividades da Administração Pública. Ela tem como objetivo normatizar e organizar fluxos de trabalho a fim de aumentar a...

Aqui estão relacionados todos os serviços oferecidos pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Clique no nome do serviço para obter mais informações. Obter certidão de uso isento de outorga(NOVO)...

Título customizado 2015 - Eleições do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande Sf10 - Edital 05/2015 - Lista Final de Habilitados SF10 - Edital 04/2015 - Lista de Habilitados SF10 - Edital...

Título customizado 2017 - Eleições globais dos 35 Comitês de Bacias Hidrográficas O processo eleitoral 2017 acontecerá em 35 comitês de bacias hidrográficas, dentre os 36 instituídos no Estado....

Título customizado Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio e Baixo Rio Jequitinhonha (JQ3) ETAPAS PRAZOS Inscrições (PRORROGADAS) Até 10/01/2023 Análise dos documentos ...

Título customizado Eleições Globais Observações: O CBH Verde Grande (SF10), composto também por municípios do estado da Bahia, não participa do processo global e segue o calendário da Agência...

Título customizado Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito e demais Afluentes Mineiros do Rio Pardo (PA1) ETAPAS PRAZOS Inscrições (PRORROGADAS) Até 07/02/2023 Análise dos documentos ...

Título customizado Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus (SM1) ETAPAS PRAZOS Inscrições (PRORROGADAS) Até 19/12/2022 Análise dos documentos 09/01/2023 a 27/01/2022 Divulgação do...

Título customizado Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri (MU1) ETAPAS PRAZOS Inscrições (PRORROGADAS) Até 10/01/2023 Análise dos documentos 12/01/2023 a 27/01/2023...

Posse da Diretoria: 24/09/2020 Início do exercício: 01/10/2020 GESTÃO 2020-2022 Presidente: Gustavo Alvarenga Rodrigues Vice- Presidente: Adriano Valério Resende Secretário: Geraldo Demeralino...

Ato Governamental publicado em: 04/04/2018 e complementado em 08/06/2018 Posse e eleição da Diretoria: 16/07/2018 I - PODER PÚBLICO ESTADUAL 1. Titular: Empresa de Assistência Técnica e Extensão...

Área: 10.540 km² Número de Municípios: 42 (30 municípios com sede na bacia) Municípios: Alfredo Vasconcelos; Antônio Carlos; Barbacena; Barroso; Bom Sucesso; Camacho; Campo Belo; Cana Verde;...

Posse da diretoria: 30/09/2020 Início do exercício: 01/10/2020 GESTÃO 2020-2022 Presidente: Paulo Roberto Machado Carvalho Vice–Presidente: Márcio Edgar Rodrigues Leite Secretário: Gustavo...

Processo Eleitoral 2023/2027 - CBH Alto Jequitinhonha (JQ1) Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha (JQ1) ETAPAS PRAZOS Inscrições (PRORROGADAS) Até 27/01/2023...

Processo Eleitoral 2023/2027 - CBH Pomba e Muriaé (PS2) Comitê da Bacia Hidrográfica Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé (PS2) ETAPAS PRAZOS Inscrições (PRORROGADAS) Até 19/12/2022 Análise...