Contratos de Gestão

Com o objetivo de viabilizar o repasse dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, a entidade equiparada a agência de bacia hidrográfica celebra um contrato de gestão com o Estado de Minas Gerais, por meio do órgão gestor – Igam, e com a interveniência do CBH. Nesse processo, há a estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho.​ ​

📄 Regulamentação: Decreto nº 49.023/2025. ​


Acesse os contratos de gestão e outras informações por circunscrições hidrográficas (CHs):

  • Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

    Contrato de Gestão Igam nº 001/2024 - Igam x Agência Peixe Vivo x CBH Pará - Vigente até 31 de dezembro de 2027
    Contrato de Gestão nº 001/2016 - Igam x Agência Peixe Vivo x CBH Pará - Encerrado: 08 de janeiro de 2024.
    Contrato de Gestão nº 002/2024 - Igam x Agência Peixe Vivo x CBH Paraopeba - Vigente até 31 de dezembro de 2027
    Contrato de Gestão Igam/Peixe Vivo nº 003/2009 - Igam x Agência Peixe Vivo x CBH Velhas - Encerrado: 15 de dezembro de 2012.
    Contrato de Gestão Igam/Peixe Vivo nº 002/2012- Igam x Agência Peixe Vivo x CBH Velhas - Encerrado: 16 de dezembro de 2017.
    Contrato de Gestão Igam/Peixe Vivo nº 003/2017- Igam x Agência Peixe Vivo x CBH Velhas - - Encerrado: 31 de dezembro de 2022.
    Contrato de Gestão Igam/Peixe Vivo nº 001/2022- Igam x Agência Peixe Vivo x CBH Velhas - Vigente até 31 de dezembro de 2027.

  • Bacia Hidrográfica do Rio Grande

    Contrato de Gestão Igam nº 005/2014 - Igam x Agência AGEVAP x CBH Pará - Vigente até 04 de abril de 2034

  • Bacia do Rio Paranaíba

    Contrato de Gestão Igam nº 004/2024 - Igam x ABHA - Vigente até 04 de abril de 2034
    Contrato de Gestão Igam nº 006/2024- Igam x ABHA - Vigente até 10 de outubro de 2030

  • Nome da Unidade 1

    Cargo: Nome do Servidor 1
    Telefone: (31) xxxx-xxxx
    E-mail: email-1@meioambiente.mg.gov.br

  • Nome da Unidade 2

    Cargo: Nome do Servidor 1
    Telefone: (31) xxxx-xxxx
    E-mail: email-1@meioambiente.mg.gov.br

  • Nome da Unidade 3

    Cargo: Nome do Servidor 1
    Telefone: (31) xxxx-xxxx
    E-mail: email-1@meioambiente.mg.gov.br

  • Bacia Hidrográfica do Rio Doce

    Contrato de Gestão Igam nº 001/2011 - Igam x ABHA - Encerrado: 31 de dezembro de 2016.
    Contrato de Gestão Igam nº 001/2017 - Igam x ABHA - Encerrado: 31 de dezembro de 2020.
    Contrato de Gestão Igam nº 001/2020 - Igam x ABHA - Vigente até 31 de dezembro de 2025.

  • Bacia Hidrográfica do Rio Jequitinhonha

     

  • Bacia Hidrográfica do Rio Pardo

  • Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

  • Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivaraí e Jundiaí

     

  • Bacia Hidrográfica do Rio Mucuri

  • Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus

    • Avaliação de desempenho

    O Programa de Trabalho - acordado entre as partes e anexado ao Contrato de Gestão, é o instrumento que permite avaliar o desempenho da entidade equiparada no cumprimento dos compromissos pactuados. Além de metas e indicadores, o documento apresenta os critérios de avaliação de desempenho e os percentuais mínimos de pontuação que deverão ser alcançados para a obtenção de uma nota favorável pela entidade equiparada.

    📈 Processo de Avaliação​

    Anualmente, a entidade envia o Relatório de Gestão no processo de prestação de contas para desmonstrar o seu desempenho na aplicação dos recursos da cobrança e no apoio técnico, administrativo e financeiro aos comitês de bacia. O monitoramento é realizado por técnicos do Igam e os resultados, associados a uma escala conceitual, sendo:​
     


    Confira a média histórica das notas de avaliação obtidas pelas entidades equiparadas até o exercício de 2023. O resultado de 2024 é apurado no exercício de 2025.​

    Avaliação do Programa de Trabalho​
    Entidade Equiparada  CBH  Média  Classificação  Período
    Agência Peixe Vivo SF2 - Bacia Hidrográfica do Rio Pará 7,57 2017 a 2023
    Agência Peixe Vivo SF5 - Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas 9,57 2010 a 2023
    ABHA Gestão de Águas PN2 - Bacia Hidrográfica do Rio Araguari 8,23 2010 a 2023
    Agevap PS1 - Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraíbuna 8,97 2015 a 2023
    Agevap PS2 - Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé 9,14 2015 a 2023
    IBIO* DO1 a DO6 - todas as bacias mineiras afluentes do Rio Doce 7,82 2012 a 2020
    AGEDOCE DO1 a DO6 - todas as bacias mineiras afluentes do Rio Doce 7,4 2021 a 2023 
    IBIO* foi a entidade equiparada atuante na Bacia do Rio Doce até meados de 2020, quando o contrato foi encerrado.