A cobrança pelo uso da água no estado foi instituída pela Lei 13.199/1999 e é regulamentada pelo Decreto 48.160/2021. A sua implementação nas circunscrições hidrográficas (CHs) mineiras ocorreu de forma gradativa com início em 2010, como mostra o mapa abaixo. 

Para fins de apresentação das informações neste mapa e no quadro a seguir, foi adotado um novo critério para definição do “início da cobrança”: passou-se a considerar como marco o ano em que houve o início do pagamento na bacia, por representar, na prática, o momento em que a cobrança efetivamente passou a produzir efeitos para os usuários de recursos hídricos. Esse ajuste altera a forma de registro anteriormente utilizada e foi escolhido por ser o critério que melhor atende à perspectiva do usuário, ao refletir de maneira mais direta quando a obrigação de pagamento começou a incidir.
 

✅ Algumas condições para efetivar a cobrança nas Circunscrições Hidrográficas: ​

• Seleção de entidade para assumir a função de agência de bacia​
• Assinatura do Contrato de Gestão​
• Definição da metodologia de cálculo e tarifas​
   

​O quadro a seguir apresenta a situação geral em cada CH. Conheça também as Metodologias aprovadas por Circunscrição Hidrográfica, os mecanismos e valores de cobrança deliberados pelos CBHs e CERH-MG.

  * Circunscrições Hidrográficas com Comitês de Bacias Hidrográficas unificados.

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