Cobrança pelo uso dos recursos hídricos - Infohidro
Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
O valor da cobrança é definido no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) e dos Conselhos de Recursos Hídricos, com a participação da sociedade civil, dos usuários e do poder público. Os recursos arrecadados são aplicados, pelas agências de bacia ou entidades equiparadas, em programas e projetos previstos no plano diretor da bacia hidrográfica em que foram gerados.
Saiba mais: vídeo da ANA.GOV.BR e Cartilha Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos em Minas Gerais!
Acesse
Informes
2024 - ano base 2023
Detalhamento dos valores gerados para consulta antes da emissão do DAE.
2023 - ano base 2022
Detalhamento dos valores gerados para consulta antes da emissão do DAE.
Minas Gerais
A cobrança pelo uso da água no estado foi instituída pela Lei 13.199/1999 e é regulamentada pelo Decreto 48.160/2021. A sua implementação nas circunscrições hidrográficas (CHs) mineiras ocorreu de forma gradativa com início em 2010, como mostra o mapa abaixo.
Após a aprovação do instrumento, é necessário criar as condições para efetivar a cobrança nas CHs, a exemplo da seleção de entidade para assumir a função de agência de bacia, da assinatura do Contrato de Gestão e da definição da metodologia de cálculo e tarifas. O quadro a seguir apresenta a situação geral em cada circunscrição e no link Metodologias aprovadas por Circunscrição Hidrográfica é possível conhecer os mecanismos e valores de cobrança deliberados pelos CBHs e CERH-MG.
| Situação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos em Minas Gerais | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Circunscrição Hidrográfica | Aprovada | Iniciada | Contrato de Gestão | Entidade Equiparada | |
| SF1 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco | 2022 | 2023 | EM ELABORAÇÃO | Agência Peixe Vivo |
| SF2 | Bacia Hidrográfica do Rio Pará | 2013 | 2017 | VIGENTE | Agência Peixe Vivo |
| SF3 | Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba | 2021 | 2022 | VIGENTE | Agência Peixe Vivo |
| SF4 | Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias | 2022 | 2023 | EM ELABORAÇÃO | Agência Peixe Vivo |
| SF5 | Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas | 2009 | 2010 | VIGENTE | Agência Peixe Vivo |
| SF6 | Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí e Pacuí | 2022 | 2023 | EM ELABORAÇÃO | Agência Peixe Vivo |
| SF7 | Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu* | 2022 | 2023 | EM ELABORAÇÃO | Agência Peixe Vivo |
| SF8 | Sub Bacia Mineira do Rio Urucuia* | 2022 | 2023 | EM ELABORAÇÃO | Agência Peixe Vivo |
| SF9 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio São Francisco | 2022 | 2023 | EM ELABORAÇÃO | Agência Peixe Vivo |
| SF10 | Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande | 2022 | 2023 | VIGENTE | Agência Peixe Vivo |
| GD1 | Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande* | 2021 | 2023 | VIGENTE | AGEGRANDE |
| GD2 | Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande* | 2021 | 2022 | VIGENTE | AGEGRANDE |
| GD3 | Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório de Furnas | 2021 | 2022 | VIGENTE | AGEGRANDE |
| GD4 | Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande | 2022 | 2023 | VIGENTE | AGEGRANDE |
| GD5 | Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí | 2022 | 2023 | VIGENTE | AGEGRANDE |
| GD6 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi Guaçu e Pardo | 2022 | 2023 | VIGENTE | AGEGRANDE |
| GD7 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande | 2022 | 2023 | VIGENTE | AGEGRANDE |
| GD8 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Baixo Rio Grande | 2022 | 2023 | VIGENTE | AGEGRANDE |
| PN1 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba | 2021 | 2022 | VIGENTE | ABHA Gestão de Águas |
| PN2 | Bacia Hidrográfica do Rio Araguari | 2009 | 2010 | VIGENTE | ABHA Gestão de Águas |
| PN3 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba | 2021 | 2022 | VIGENTE | ABHA Gestão de Águas |
| DO1 | Bacia Hidrográfica do Rio Piranga | 2011 | 2012 | VIGENTE | AGEDOCE |
| DO2 | Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba | 2011 | 2012 | VIGENTE | AGEDOCE |
| DO3 | Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio | 2011 | 2012 | VIGENTE | AGEDOCE |
| DO4 | Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí | 2011 | 2012 | VIGENTE | AGEDOCE |
| DO5 | Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga | 2011 | 2012 | VIGENTE | AGEDOCE |
| DO6 | Bacia Hidrográfica Águas do Rio Manhuaçu | 2011 | 2012 | VIGENTE | AGEDOCE |
| JQ1 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha | 2022 | 2023 | - | Em estudo |
| JQ2 | Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí | 2022 | 2023 | - | Em estudo |
| JQ3 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio e Baixo Rio Jequitinhonha | 2023 | 2024 | - | Em estudo |
| PA1 | Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito e Demais Afluentes Mineiros do Rio Pardo | 2023 | 2024 | - | Em estudo |
| PS1 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraíbuna | 2014 | 2014 | VIGENTE | AGEVAP |
| PS2 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé | 2014 | 2014 | VIGENTE | AGEVAP |
| PJ1 | Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari | 2009 | 2010 | - | IGAM |
| MU1 | Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri | 2022 | 2023 | - | Em estudo |
| SM1 | Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus | 2022 | 2023 | - | Em estudo |
* Circunscrições Hidrográficas com Comitês de Bacias Hidrográficas unificados.
Recursos financeiros
No Estado, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) tem a competência de arrecadar e repassar os valores das cobranças às entidades equiparadas à agência de bacia. Em 14 anos de cobrança implementada, os recursos arrecadados já somam mais de R$ 550 milhões. O Gráfico apresenta os valores arrecadados por bacia, desde a implantação até 31/07/2024. Reforça-se que a implementação da cobrança ocorreu em momentos distintos nas diferentes bacias hidrográficas do estado.
Os valores da cobrança repassados às entidades equiparadas podem ser acessados ao clicar no painel abaixo. O conteúdo é atualizado periodicamente e permite o uso de filtros por entidade equiparada, bacia hidrográfica, ano, dentre outros.
Aplicação dos recursos financeiros
As agências de bacia ou entidades equiparadas são responsáveis pela aplicação dos recursos da cobrança em estudos, programas, projetos e obras que visem à preservação e recuperação da bacia em que foram gerados.
De forma geral, as ações que receberam os maiores investimentos com recursos da cobrança foram aquelas relacionadas à elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). Este Plano, quando executado de forma eficiente, promove a segurança hídrica ao passo que contribui para a preservação do meio ambiente por meio de ações que envolvem limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano, drenagem e destinação adequada das águas de chuva, contribui para a oferta adequada de água potável, para a prevenção de doenças, além de favorecer o desenvolvimento econômico dos municípios.
Outros projetos importantes receberam investimentos no entorno das bacias hidrográficas mineiras contempladas com o instrumento da cobrança:
monitoramento hidrometeorológico, com foco no alerta contra inundações e redução de perdas humanas e econômicas devido a cheias;
Projetos Hidroambientais que visam a recuperação e conservação de nascentes, cursos d'água e todo o ecossistema que alimenta e mantém vivo os rios;
Estudos de qualidade, quantidade e monitoramento das águas;
Promoção de ações de educação ambiental que buscam conscientizar a sociedade da importância da preservação dos rios de Minas Gerais;
Saneamento rural com o fornecimento de fossas sépticas a pequenas comunidades rurais; e
Estrutura técnica para apoiar os municípios na elaboração e acompanhamento de projetos voltados para o saneamento urbano (estações de tratamento de efluentes, etc).
Mais informações:
Site do Igam: agências de bacia e cobrança pelo uso da água.
Sites das entidades equiparadas:
Agência Peixe Vivo
Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA Gestão de Águas)
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP)
AGEDoce
AGEGrande
