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13/01/2018 - Camila Piva Ribeiro e outro/Fazenda Ouro Verde 13/01/2018 -Camila Piva Ribeiro e outro/Fazenda Ouro Verde (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/01/2018) - Prazo...

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07/06/2018 Novelis do Brasil Ltda. – Faz. da Vargem 07/06/2018 Novelis do Brasil Ltda. – Faz. da Vargem (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/06/2018) - Prazo para solicitação...

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Deliberação GCPPDES Nº 1, DE 27 DE março de 2017 Estabelece os critérios e procedimentos para determinação da relevância de atividades e empreendimentos privados, nos termos do disposto no art. 24...

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