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Legislação Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008. Decreto 45.824, de 20 de dezembro de 2011. Outras legislações necessárias à elaboração de defesas e recursos podem ser localizadas no Siam -...

Como acompanhar o andamento do meu auto de infração As informações sobre as decisões administrativas proferidas serão encaminhadas para a residência ou empreendimento do autuado, mediante...

Não desejo recorrer. Como faço para pagar a multa? Mesmo que o autuado não tenha interesse em apresentar defesa, o auto de infração passará por um controle interno, a fim de verificar a legalidade...

Escritórios Regionais • Sercar Alto Jequitinhonha - Diamantina Avenida da Saudade, 335 – Centro Diamantina - MG - CEP 39.100-000 Tel: (38) 3531-3919 / 3531-2650 / 3531-3836 Coordenador local: Paulo...

Pesca A Diretoria de Fiscalização da Pesca tem por finalidade executar as atividades relativas à proteção da fauna e pesca. Fiscaliza as atividades pesqueiras e aquicolas do Estado, o registro da...

Atendimento a Emergência Ambiental Descrição: Atendimento multidisciplinar prestado em casos de acidentes com impactos ambientais e que podem trazer danos à saúde da população. Para isto,...

11/11/2016 MR Mineração Ltda. - Mina do Baú 11/11/2016 MR Mineração Ltda. - Mina do Baú - Data da audiência: Não solicitada. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM, torna público que...

10/01/2017 Brasical Indústria e Transportes Ltda. 10/01/2017 Brasical Indústria e Transportes Ltda. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/01/2017) - Prazo para solicitação de...

10/01/2017 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG - Rodovia de ligação Trecho Leandro Ferreira - Entre BR 262 - LMG 801 10/01/2017 Departamento de Estradas de...

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

PPA Programa de Preparação para a Aposentadoria

DFI SC Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental

TIC Política de Tecnologia da Informação e da Comunicação

SEPLAG Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

COSO Committee of Sponsoring Organizations

COPAM Conselho Estadual de Política Ambiental

UPGRHS Unidades de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos

PEA Programa de Efi ciência Ambiental

RAS Relatório Ambiental Simplifi cado

BI Business Intelligence

NDC Contribuições Nacionalmente Determinadas

PRA Programa de Regularização Ambiental

UFEMG Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais

COP 21 21ª Conferência das Partes

LIC Licença de Instalação Corretiva

EDA Estudo de Dispersão Atmosférica

CBMC Conferência Brasileira de Mudança do Clima

ACT Acordo de Cooperação Técnica

SINAFL OR Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais

CERH-MG Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais

ASGER Assessoria de Gestão Regional

RCA Relatório de Controle Ambiental

LOC Licença de Operação Corretiva

SEE Secretaria de Estado de Educação

URCS Unidades Regionais Colegiadas

BID Banco Interamericano de Desenvolvimento

GEF Fundo Global para o Meio Ambiente

TIC Tecnologia da Informação e da Comunicação

DOF Documento de Origem Florestal

AAE Avaliação Ambiental Estratégica