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30/03/2017
30/03/2017 Mérito Empreendimentos S.A/Fazenda Chapadão do Zagaia 30/03/2017 Mérito Empreendimentos S.A/Fazenda Chapadão do Zagaia (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/03/2017) ...
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31/03/2017
Municípios Aptos ao Licenciamento Ambiental Municípios aptos a exercer a competência para o licenciamento, controle e fiscalização ambiental. Diante da publicação da Deliberação Normativa (DN)...
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05/04/2017
05/04/2017 Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – Distrito Industrial de Lagoa Santa 05/04/2017 Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – Distrito Industrial de Lagoa Santa (Publicação – Diário do...
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05/04/2017
05/04/2017 Votorantim Metais Zinco S.A. 05/04/2017 Votorantim Metais Zinco S.A. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/04/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: até...