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  • 27/12/2024

    Portaria Feam 697 2023-04-14 Designa servidores para serem responsáveis pelo monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa da...

  • 03/01/2025

    Lei Estadual 24273 2023-03-31 Altera as Leis nº 23.491, de 13 de dezembro de 2019, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água, e nº 15.910, de 21 de dezembro de...

  • 17/12/2024

    Lei Estadual 24313 2023-04-29 Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. LEI Nº 24.313, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder...

  • 03/01/2025

    Lei Estadual 24290 2023-04-12 Altera o art. 2º da Lei nº 15.971, de 12 de janeiro de 2006, que assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente, em atendimento ao disposto no inciso II...