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8.319 Resultados para
  • 01/08/2025

    Lei Estadual 25413 2025-08-01 Proíbe o uso e a comercialização, no Estado, de coleira antilatido que provoque choques em animais e dá outras providências. LEI Nº 25.413, DE 31 DE JULHO DE 2025....

  • 01/08/2025

    Lei Estadual 25414 2025-08-01 Altera a Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e a Lei nº 22.231, de 20 de...

  • 02/10/2024

    Portaria Igam 40 2023-08-19 Credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam. PORTARIA IGAM...

  • 04/08/2025

    Decreto Estadual 49079 2025-08-02 Altera o Decreto nº 48.896, de 18 de setembro de 2024, que institui o Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima. DECRETO Nº 49.079, DE 1º DE AGOSTO...