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Planos Diretores de Bacias Hidrográficas (PDRH)

É um instrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecido pela Lei 13.199/99, que tem como objetivo definir a agenda de recursos hídricos para as bacias hidrográficas de Minas Gerais, identificando ações de gestão, programas, projetos, obras e investimentos prioritários, com a participação dos poderes públicos estadual e municipal, da sociedade civil e dos usuários.

A DN CERH-MG nº 54/2017 estabelece que o PDRH deve ter um horizonte de planejamento mínimo de 20 anos, podendo receber, a qualquer momento, emendas complementares, corretivas ou de ajuste. Além disso, o respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) pode determinar, de forma justificada, sua revisão em prazo menor ao horizonte de planejamento.

Minas Gerais

Em Minas Gerais, já foram elaborados planos diretores para todas as 36  circunscrições hídrográficas (CHs) e também para as 07 bacias do Leste. Destes, 10 planos já foram revisados - bacias dos Rios das Velhas (SF5) e Piraciba e Jaguari (PJ1), afluentes mineiros do Rio Doce (DO1, DO2, DO3, DO4, DO5, DO6) e do Paraiba do Sul (PS1 e PS2). Outros 11 estão em processo de revisão - afluentes mineiros do Rio Grande (GD1, GD2, GD3, GD4, GD5, GD6, GD7, GD8) e do Rio Paranaíba (PN1, PN2 e PN3). 

Monitoramento

O grau de implementação dos PDRHs também pode ser acompanhado pelo Painel de Indicadores Sisema, em: Instrumentos de Planejamento e Gestão > Gestão de Recursos Hídricos > IPA - Índice de Implementação dos Planos de Ações. Na página, os visitantes ainda podem explorar os dados obtidos a partir do Índice de Suporte à Gestão (ISG), que expressa a capacidade das estruturas organizacionais e legais de cada bacia hidrográfica em apoiar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. O índice considera aspectos como a existência de conselhos de bacia funcionais, a implementação dos instrumentos de gestão e a eficácia das políticas de gestão adotadas.

Mais informações e detalhes metodológicos destes índices estão disponíveis nos Relatórios de Monitoramento da Governança da Gestão das Águas de Minas Gerais.

Planos Integrados de Recursos Hídricos - PIRHs

Os planos de recursos hídricos de bacias interfederativas ou planos integrados são elaborados para bacias de domínio da União, ou seja, quando o curso d’água principal nasce em um estado e passa pelo território de outros ou quando constitui divisa entre estados. Esses planos devem considerar os cenários de crescimento de demandas previstos nos PERHs correspondentes, avaliar as necessidades de aprimoramentos na aplicação dos instrumentos de gestão visando a compatibilização de usos e apresentar diretrizes para os órgãos gestores de recursos hídricos e respectivos planos. Além disso, devem trazer recomendações para os entes dos sistemas de gerenciamento de recursos hídricos, especialmente os CBHs e as agências de bacias. Mais informações no site da ANA.

Em Minas Gerais, estão vigentes 07 planos integrados como mostra o mapa a seguir.