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Termos de Referência de Estudos e Projetos Ambientais

A Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017, prevê que para a formalização dos processos de licenciamento ambiental deverão ser apresentados todos os documentos, projetos e estudos exigidos pelo órgão ambiental estadual.

No estado de Minas Gerais os principais estudos utilizados no processo de licenciamento ambiental, são os listados abaixo:

I – Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

II – Relatório de Controle Ambiental – RCA;

III – Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima;

IV – Plano de Controle Ambiental – PCA;

V – Relatório de Avaliação do Desempenho Ambiental – Rada.

O RAS visa identificar, de forma sucinta, os possíveis impactos ambientais e medidas de controle, relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de atividade.

O RCA ou o EIA visam à identificação dos aspectos e impactos ambientais inerentes às fases de instalação e operação da atividade e instruirão o processo de LP, conforme o caso.

O PCA contém as propostas para prevenir, eliminar, mitigar, corrigir ou compensar os impactos ambientais detectados por meio do RCA ou do EIA e instruirá o processo de LI.

O Rada visa à avaliação do desempenho ambiental dos sistemas de controle implantados, bem como das medidas mitigadoras estabelecidas nas licenças anteriores, e instruirá o processo de renovação de LO.

Além dos estudos acima mencionados, também podem ser solicitados outros necessários à correta identificação dos impactos ambientais, em função das intervenções causadas pela atividade ou empreendimento, suas características intrínsecas e dos fatores locacionais.

Todos os estudos a serem apresentados ao órgão ambiental licenciador devem ser acompanhados da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou documento congênere.

Encontram-se abaixo os Termos de Referência disponibilizados pela Feam e pelo Sisema para elaboração dos estudos e projetos necessários ao licenciamento ambiental. Para os empreendimentos que não possuem Termo de Referência específico deve-se utilizar o Termo de Referência geral.

Encontram-se também disponibilizados modelos de documentos, tais como, declarações, publicações e outros.

 

Termos de referência de Levantamento, Monitoramento e Manejo de Fauna Silvestre Terrestre ou Aquática

 
 

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Documentos
TR RCA Estação Tratamento Água
Modificado há 10 Meses por Tiago Aroeira Marliere.
Aprovado
TR RCA Loteamento Residencial
Modificado há 10 Meses por Tiago Aroeira Marliere.
Aprovado
TR RCA Tratamento Térmico RSU Geração Energia
Modificado há 10 Meses por Tiago Aroeira Marliere.
Aprovado
TR RCA Biometanização RSU Geração Energia
Modificado há 10 Meses por Tiago Aroeira Marliere.
Aprovado
TR RCA Biogás Aterro Sanitário com ou sem Geração Energia
Modificado há 10 Meses por Tiago Aroeira Marliere.
Aprovado
TR RCA
Modificado há 10 Meses por Tiago Aroeira Marliere.
Aprovado
TR RCA Geral
Modificado há 10 Meses por Tiago Aroeira Marliere.
Aprovado
TR RCA Rochas Ornamentais
Modificado há 10 Meses por Tiago Aroeira Marliere.
Aprovado

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