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Bacia Hidrográfica Sigla Aprovação CBH Aprovação CERH-MG
Rios Piracicaba e Jaguari PJ1 Deliberação Normativa nº 21/2008 Deliberação  nº 213/2009 
Rio das Velhas SF5

Deliberação Normativa nº 03/2009
Deliberação Normativa nº 03/2020

Deliberação  nº 185/2009
Deliberação  nº 444/2020
Rio Araguari PN2 Deliberação Normativa nº 12/2009 Deliberação  nº 184/2009
Rio Piranga DO1 Deliberação Normativa nº 04/2011 Deliberação a nº 277/2011
Rio Piracicaba DO2 Deliberação Normativa nº 15/2011 Deliberação  nº 279/2011
Rio Santo Antônio DO3 Deliberação Normativa nº 08/2011 Deliberação  nº 297/2011
Rio Suaçuí DO4 Deliberação Normativa nº 28/2011 Deliberação  nº 280/2011
Rio Caratinga DO5 Deliberação Normativa nº 09/2011 Deliberação  nº 278/2011
Rio Manhuaçu DO6 Deliberação Normativa nº 01/2011 Deliberação  nº 296/2011
Rio Preto e Paraibuna PS1 Deliberação Normativa nº 02/2014 Deliberação  nº 355/2014
Rio Pomba e Muriaé PS2 Deliberação Normativa nº 37/2014 Deliberação  nº 355/2014
Rio Pará SF2 Deliberação Normativa nº 24/2013 Deliberação  nº 344/2013
 Afluentes Mineiros  Alto Paranaíba   PN1  Deliberação Normativa nº 40/2021  Deliberação  nº 463/2021 
 Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba   PN3  Deliberação Normativa nº 46/2021   Deliberação nº 473/2021  
 Rio Paraopeba   SF3  Deliberação Normativa nº 08/2021   Deliberação Normativa nº 474/2021 
 Vertentes do Rio Grande  GD2  Deliberação Normativa nº 35/2021  Deliberação nº 476/2021 
 Entorno do Reservatório de Furnas   GD3  Deliberação Normativa nº 21/2021 Deliberação nº 475/2021
Alto Rio Grande GD1   Deliberação Normativa nº 18/2021 Deliberação nº 490/2022
Rio Verde GD4   Deliberação Normativa nº 06/2022 Deliberação nº 491/2022
Afluentes Mineiros Rio Sapucaí GD5   Deliberação Normativa nº 11/2021 Deliberação nº 492/2022
 Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande GD7   Deliberação Normativa nº 28/2022 Deliberação nº 493/2022
 Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande GD8  Deliberação Normativa nº 05/2021 Deliberação nº 494/2022
 Rio Paracatu SF7 Deliberação Normativa nº 34/2022 Deliberação nº 495/2022
Rio Verde Grande   SF10 Deliberação Normativa nº 96/2022 Deliberação nº 500/2022
Afluentes Mineiros dos Rios Mogi Guaçu e Pardo GD6  Deliberação Normativa nº 21/2022 Deliberação nº 505/2022