O Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão), baseia-se no princípio do pagamento por alcance de metas, a partir da adesão voluntária das unidades da federação e conforme complexidade de gestão (tipologias A, B, C e D) definidas em cada Estado. É desenvolvido pela Agência Nacional de Águas (ANA) e regulamentado pela Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013, e visa apoiar os Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGREHs) que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Esta ação visa o fortalecimento do modelo brasileiro de governança das águas - integrado, descentralizado e participativo. Para o cumprimento desses objetivos, são aportados recursos orçamentários da ANA, na forma de transferência pelo alcance de metas acordadas com as entidades estaduais. As metas são concebidas em ciclos quinquenais de proposição e avaliadas anualmente. Elas podem ser de cooperação federativa - definidas com base em normativos legais ou de compartilhamento de informações - comuns a todas as unidades da federação; e de âmbito estadual - selecionadas pelos órgãos gestores, aprovadas pelos respectivos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e posteriormente certificadas pela Agência para a devida bonificação. Todos os recursos devem ser investidos no aprimoramento da gestão de recursos hídricos, fazendo com que esta política seja consolidada.
Dados completos sobre o Programa como o histórico, Certificação, Informes, Acompanhamento e Avaliação podem ser acessados diretamente na página oficial do Programa.
O Progestão em Minas Gerais
Minas Gerais aderiu ao Progestão por meio do Decreto nº 46.465, de 27 de março de 2014, o qual definiu como entidade coordenadora do Programa no estado o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
O Estado selecionou a tipologia D de gestão, demonstrando o alto grau de complexidade na gestão dos recursos hídricos, já que há conflitos e problemas de disponibilidade hídrica, principalmente qualitativa, com graus de urbanização e industrialização mais intensos.
Anualmente são entregues à Agência Nacional de Águas o Relatório Progestão das metas federativas, a Autoavaliação das variáveis estaduais de Gestão aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), e outros documentos comprobatórios necessários à avaliação pelos técnicos da ANA para o cálculo do percentual de alcance de cada uma das metas. Esses dados podem ser acompanhados na página de Certificação da ANA.
Acompanhe também o Painel Progestão - ferramenta interativa que apresenta aos gestores e usuários uma visão geral dos resultados da implementação do Programa e os destaques de cada Estado.
Boletim Progestão