Foto: CBH Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba/Divulgação

Trecho do médio Rio Dourados, localizado no município de Patrocínio, em Minas Gerais

O Governo de Minas consolidou um importante passo na gestão participativa do uso dos recursos hídricos em Minas Gerais, publicando, na última sexta-feira (20/8), a primeira portaria de outorga coletiva do Estado instituída pelo processo de Comissão Gestora Local (CGL). O instrumento vale para 31 usuários da Bacia do Rio Dourados, na Região do Alto Paranaíba e visa equilibrar o conflito entre a demanda e a oferta de água disponível. A Portaria nº 593/2021, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), reafirma a alocação negociada de uso da água e, consequentemente, a gestão efetiva do conflito pelo uso do recurso hídrico.

Na prática, a situação de conflito é configurada quando a demanda pelo uso dos recursos hídricos de uma porção hidrográfica é superior à quantidade de água disponível. Para equilibrar esses usos, o Igam emite a Declaração de Área de Conflito (DAC) quando é confirmada a situação de indisponibilidade hídrica superficial, aferida pelo balanço hídrico, em determinada porção do território, e dá início ao processo para outorga coletiva.

A partir dessa identificação, cria-se a Comissão Gestora Local (CGL), que é seguida de uma portaria única de outorga provisória contemplando todas as outorgas vigentes, bem como as em processo de renovação. A partir daí os usuários são convocados para instituição da CGL, que é a responsável por elaborar o Termo de Alocação de Água. Esse termo é a base para a formalização de um processo de outorga coletiva.

Os usuários da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Dourados iniciaram o processo de implementação da CGL em atendimento ao Edital de Chamamento emitido pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba (CBH AMAP). A CGL tomou posse em 24 de setembro de 2020 e, a partir da implementação, foi iniciado o processo de alocação negociada que, na prática, funciona como um processo de gestão empregado para disciplinar os usos múltiplos em regiões de conflitos.

Para o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, a publicação da primeira portaria de outorga coletiva, a partir do processo de alocação negociada, é um marco para o fortalecimento da gestão participativa, onde os usuários foram os protagonistas do processo de outorga. “A organização dos 31 usuários da sub-bacia hidrográfica do Rio Dourados vem ao encontro com a proposta da Comissão Gestora Local que, quanto mais os usuários estiverem organizados, mais qualificado se torna o processo, oportunizando uma análise técnica mais célere e a gestão dos usos”, frisou.

Segundo a coordenadora da CGL, Érica Ferreira, a instituição da comissão permitiu um debate mais aproximado entre todos os usuários de água no trecho. “Além disso, proporcionou uma decisão mais acertada da melhor forma de divisão desse recurso numa situação de escassez, especialmente no caso do Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio (Daepa), pois facilitou a manutenção do abastecimento do município, possibilitando a demonstração dos déficits aos usuários concorrentes”, explicou.

A importância do processo participativo e do acompanhamento técnico também foi destacado pela diretora de Planejamento e Regulação do Igam, Jeane Carvalho. “O monitoramento das vazões dos cursos de água, a regularização continuada dos usuários, o melhor conhecimento de suas demandas por água, dos usos múltiplos e a pactuação de acordos entre os interessados são resultados almejados nesse processo trabalhado pelas CGLs”, disse.

Membro do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto do Parnaíba, Fernando Faria, ressalta o avanço que a CGL trouxe para o processo de gestão dos recursos hídricos. “A outorga coletiva, apesar de já ser praticada há quase 20 anos em Minas Gerais, está em permanente aperfeiçoamento e se mostra eficiente na gestão dos recursos hídricos em áreas de conflito. A CGL trouxe um importante complemento de segurança jurídica aos usuários, pois, tanto em sua forma quanto nas suas decisões se darão num contexto coletivo formal”, disse.

Já o presidente da Associação dos Usuários de Água da Bacia do Rio Dourados (Abadou), Luiz Rodrigo Braz, destacou que a associação iniciou seus trabalhos em março de 2019 com a finalidade de regularizar o trecho do Rio Dourados que foi declarado com conflito pelo uso da água. “A criação da CGL foi benéfica porque tem proporcionado mais transparência ao processo de outorga coletiva, que já estava em andamento”, explicou.

Para ler a matéria na íntegra, acesse o Portal do Meio Ambiente de Minas Gerais.

Fonte: Wilma Gomes - Ascom/Sisema