O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) é um instrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, previsto na Lei 13.199/99, cujo objetivo é estabelecer princípios básicos e diretrizes para o planejamento e o controle adequado do uso da água no Estado de Minas Gerais.
O Plano também orienta sobre a necessidade de integrar a gestão de recursos hídricos com as políticas setoriais, como a agricultura e o saneamento. É, ainda, um elemento de articulação com os planos diretores das bacias hidrográficas do Estado e, de forma mais abrangente, com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, como determina a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída por lei.
O PERH-MG foi concluído em 2010 e aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos conforme Deliberação CERH/MG, nº 260 de 26 de novembro de 2010 e pelo Governo de Minas por meio do Decreto nº 45.565 de 22 de março de 2011.
O documento é composto de quatro volumes em versão completa (relatório final) e em síntese (resumo executivo), cujos assuntos abordados e link para acesso aos documentos são apresentados a seguir:
Volume 1: apresenta os aspectos estratégicos para a gestão de recursos hídricos de Minas Gerais. São discutidas as bases conceituais e metodológicas da construção do plano, sua integração com os Planos Nacional de Recursos Hídricos, os de bacia hidrográfica e o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), assim como a identificação de insumos para as políticas, programas e projetos setoriais. Além disso, é tratada a inserção macrorregional no estado, apresentado um diagnóstico ambiental e a subdivisão do território em Regiões de Gestão (RGs) e Unidades Estratégicas de Gestão (UEGs).
Relatório final – Vol. I Resumo executivo – Vol. I
Volume 2: aborda os instrumentos de gerenciamento dos recursos hídricos, tendo em vista os objetivos específicos do PERH-MG de maior governabilidade e governança sobre as águas que drenam o território mineiro. Além de tratar dos conceitos que devem reger a aplicação dos instrumentos de gerenciamento, o documento discute a atual situação de dados, informações e suportes que são necessários para a efetividade dos instrumentos, ou seja, a partir do atual diagnóstico das condições identificadas em Minas Gerais, apresentam-se propostas para que os instrumentos de gerenciamento sejam eficazes e efetivos.
Relatório final – Vol II Resumo executivo – Vol. II
Volume 3: tem como principal finalidade a avaliação do Segrh-MG. São discutidas linhas para a melhoria da sua atuação. A) propostas de estratégia institucional e recomendações para ajustes e aprimoramentos na estrutura e no seu funcionamento; e b) estimativas sobre a sustentabilidade financeira, em termos de custos administrativos e operacionais.
Relatório final – Vol III Resumo executivo – Vol. III
Volume 4: apresenta o Plano de Ação, estruturado em Componentes e Programas e sintetizados em ações e intervenções estruturais e institucionais estratégicas necessárias para o adequado gerenciamento dos recursos hídricos.
Relatório final – Vol IV Resumo executivo – Vol. IV
ATUALIZAÇÃO DO PERH-MG
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas está iniciando o processo para a atualização do PERH – MG.
Em 2020 foi avaliado o grau de implementação do referido Plano de Ações por meio da aplicação do Índice de implementação dos Planos de Ação. A avaliação foi publicada no Relatório de Gestão e Situação dos Recurso Hídricos das Águas de Minas Gerais daquele ano. Essa análise apontou para a importância da atualização do Plano de Ações, momento oportuno para ampliar o olhar sobre outros temas, como a promoção da segurança hídrica do Estado, mudanças climáticas, estratégicas de convivência com o semiárido, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e a segurança de barragens de água.
O ano de 2022 se tornou propício para iniciar o processo de atualização do PERH-MG, pois foi o ano em que o Plano Nacional de Recursos Hídricos foi atualizado, bem como foi o ano em que o Estado de Minas Gerais conseguiu concluir os últimos Planos Diretores de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas mineiras.
O novo PERH-MG terá sua construção alinhada ao conteúdo estabelecido no Plano Nacional de Recursos Hídricos (2021-2040), concluído em 2022, bem como com os 37 Planos Diretores de Bacias Hidrográficas, referentes às 36 circunscrições hidrográficas e os rios do Leste.
A IMPLEMENTAÇÃO DO PERH
A avaliação da implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais foi realizada por meio de indicadores, matrizes de análise e do Índice de Implementação dos Planos de Ações (IPA). O método é utilizado em um dos eixos do Programa de Aprimoramento da Elaboração e Implementação dos Planos Diretores de Recursos Hídricos - APRIMORA PDRH do Igam, para mensurar o grau de implementação das ações previstas nos planos e compor a Dimensão 3 – Instrumentos de Gestão do Relatório de Monitoramento da Governança da Gestão das Águas.
Após a construção dessas matrizes foi possível preencher a matriz do PERH e identificar que de todas as ações previstas para serem executadas durante o horizonte de planejamento (2011 a 2018), apenas 33,33% foi executado. Este valor se enquadrada na faixa de 26% a 50% do Índice de Implementação dos Planos de Ações, revelando uma condição RUIM de implementação do PERH/MG para o período avaliado, conforme Relatório de Gestão e Situação das Águas de Minas Gerais 2020 .
A 2ª Avaliação da Implementação do PERH, realizada em 2023, apresentou o resultado de 57,69% de execução das ações. É fundamental considerar que mesmo que o grau de implementação do PERH, entre a 1ª e 2ª avaliação, tenha aumentado, o resultado mais importante é o levantamento da atual situação de cada subprograma. É essa informação que permitirá discutir os desafios impostos para o planejamento eficiente da gestão das águas.
No intuito de melhorar a implementação das ações planejadas elaborou-se o Manual Operativo do PERH, para o período compreendido entre os anos 2023 a 2025. O mesmo para orientar os entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH) na execução e acompanhamento das ações e metas propostas. Fora desenvolvido pelo Igam em conjunto com a Câmara Técnica Especializada de Planejamento (CTEP) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH).
Participe!
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