De acordo com o art. 6º do Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, a ocorrência do conflito pelo uso dos recursos hídricos superficiais se dá quando há a situação de indisponibilidade hídrica aferida pelo balanço hídrico de vazões outorgadas, em que a demanda pelo uso dos recursos hídricos de uma porção hidrográfica seja superior à vazão outorgável.

Os procedimentos para o processo de outorga coletiva de uso dos recursos hídricos superficiais estão dispostos no Decreto supracitado, bem como na Instrução de Serviço 03/2020, link: http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/2020/PADRONIZACAO_PROCEDIMENTOS/IS_03_2020_-_Coletiva_-_R1.pdf.

O art.7º do Decreto nº 47.705, de 2019, estabelece que caso seja confirmada a situação de conflito pelo uso dos recursos hídricos, o Igam emitirá uma Declaração de Área de Conflito – DAC –, mediante elaboração de parecer técnico prévio.

Esta DAC será publicada no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e no sítio eletrônico do Igam, sendo obrigatória a comunicação oficial de sua emissão ao CBH com atuação na área declarada de conflito.

Em 2020, o Igam publicou a Portaria nº 26, DE 05 DE JUNHO DE 2020, que Institui a Comissão Gestora Local – CGL – no âmbito do processo de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos superficiais em áreas declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos.

A Comissão Gestora Local – CGL é composta por todos os usuários de recursos hídricos superficiais consuntivos, outorgados ou outorgáveis, inseridos em áreas com Declaração de Área de Conflito (DAC), com a missão de representar os usuários junto ao CBH e ao Igam, propor o Termo de Alocação de Água e gerenciar a alocação dos usos de recursos hídricos na sua área de abrangência.

Dessa forma, o objetivo da CGL é de fortalecer a participação destes usuários no processo de gestão do uso da água de forma a diminuir conflitos pelo uso dos recursos hídricos nas DACs.

Os procedimentos para a formação da Comissão Gestora Local – CGL estão disponíveis no link: http://www.igam.mg.gov.br/outorga/-comissao-gestora-local-cgl

As áreas de conflito pelo uso da água no estado de Minas Gerais estão disponíveis na plataforma IDE-SiSEMA, nas camadas Restrição Ambiental e Áreas de conflito por uso de recursos hídricos (IGAM), link: https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/webgis