Em janeiro de 2010 deu-se início à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Araguari – UPGRH PN2, a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Araguari – CBH ARAGUARI. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.
Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos nas deliberações seguintes:
| Deliberação CBH | Deliberação CERH-MG |
| Deliberação Normativa CBH Araguari n.º 12/2009 | Deliberação CERH nº 184/2009 |
Contrato de Gestão
Contrato de Gestão é um instrumento que firma um acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato, assegurando às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia.
| Contrato de Gestão | Termos Aditivos |
| Contrato de Gestão nº 02/2009 |
Contrato de Gestão 02/2009 - 2º Termo Aditivo ABHA |
| Contrato de Gestão n°002/2017 |
Contrato de Gestão 002/2017- 1° Termo Aditivo |
Arrecadação e Repasse
| Rio Araguari (PN2) * | |||||||
| Exercício | Cobrado | Cancelado | Em Aberto | Parcelado | Dívida Ativa | Arrecadado** | Repassado |
| 2010 | 4.671.235,19 | 121.507,09 | 27.171,58 | - | 13.497,40 | 4.563.687,13 | 3.116.177,73 |
| 2011 | 5.330.551,80 | 82.689,31 | 35.950,85 | 7.085,14 | 15.184,59 | 5.231.007,31 | 5.098.909,34 |
| 2012 | 5.992.741,31 | 198.183,60 | 65.428,93 | 3.335,70 | 16.917,99 | 5.740.527,97 | 5.158.332,74 |
| 2013 | 6.090.554,64 | 86.514,41 | 73.446,70 | 5.637,50 | 13.998,95 | 5.941.567,69 | 6.209.899,52 |
| 2014 | 5.413.267,39 | 99.591,61 | 85.703,72 | 2.301,80 | 51.721,99 | 5.201.151,69 | 4.192.825,84 |
| 2015 | 4.853.753,75 | 58.042,54 | 90.547,60 | - | 42.692,46 | 4.677.598,09 | 5.071.370,45 |
| 2016 | 6.382.724,63 | 189.159,82 | 360.304,05 | - | 98.974,90 | 5.765.203,46 | 1.425.300,39 |
| 2017 | 5.715.152,94 | 251.727,37 | 227.565,61 | - | 48.482,90 | 5.202.112,35 | 1.248.147,59 |
| 2018 | 5.785.524,84 | 212.153,57 | 461.413,57 | - | 23.673,58 | 5.111.472,11 | 453.365,15 |
| 2019 | 1.419.723,58 | - | 277.215,55 | - | - | 1.142.508,03 | - |
| Total | 51.655.230,07 | 1.047.841,95 | 1.704.748,16 | 18.360,14 | 295.961,22 | 48.576.835,83 | 23.759.241,68 |
(Valores em R$)
*dados atualizados até junho / 2019
**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.
Relatório de Execução de Contrato
| Relatório de Execução | Relatório de Avaliação |
| Relatório de gestão 2011 | Relatório de avaliação 2011 |
| Relatório de gestão 2012 | Relatório de avaliação 2012 |
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Relatório de gestão 2013 (indicador 2A) Relatório de gestão 2013 (indicador 2B) |
Relatório de avaliação 2013 |
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Relatório de gestão 2014 (indicador 2A) Relatório de gestão 2014 (indicador 2B) |
Relatório de avaliação 2014 |
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Relatório de gestão 2015 (indicador 2A) |
Relatório de avaliação 2015 |
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Relatório de gestão 2016 (indicador 2A) |
Relatório de avaliação 2016 |
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Relatório de gestão 2017 (indicador 2A) |
Relatório de avaliação 2017 |
(Consultar legislação clique aqui: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do)
(Para mais informações clique aqui: http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos)