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Em janeiro de 2010 deu-se início à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Araguari – UPGRH PN2, a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Araguari – CBH ARAGUARI. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos nas deliberações seguintes:

Deliberação CBH Deliberação CERH-MG
Deliberação Normativa CBH Araguari n.º 12/2009 Deliberação CERH nº 184/2009

 

Contrato de Gestão

Contrato de Gestão é um instrumento que firma um  acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato,  assegurando  às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia.

Contrato de Gestão Termos Aditivos
Contrato de Gestão nº 02/2009

Contrato de Gestão 02/2009 - 2º Termo Aditivo ABHA

Contrato de Gestão 02/2009 - 1º Termo Aditivo ABHA  

Contrato de Gestão n°002/2017
Contrato de Gestão 002/2017- 1° Termo Aditivo

Arrecadação e Repasse

Rio Araguari (PN2) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2010 4.671.235,19 121.507,09 27.171,58 - 13.497,40 4.563.687,13 3.116.177,73
2011 5.330.551,80 82.689,31 35.950,85 7.085,14 15.184,59 5.231.007,31 5.098.909,34
2012 5.992.741,31 198.183,60 65.428,93 3.335,70 16.917,99 5.740.527,97 5.158.332,74
2013 6.090.554,64 86.514,41 73.446,70 5.637,50 13.998,95 5.941.567,69 6.209.899,52
2014 5.413.267,39 99.591,61 85.703,72 2.301,80 51.721,99 5.201.151,69 4.192.825,84
2015 4.853.753,75 58.042,54 90.547,60 - 42.692,46 4.677.598,09 5.071.370,45
2016 6.382.724,63 189.159,82 360.304,05 - 98.974,90 5.765.203,46 1.425.300,39
2017 5.715.152,94 251.727,37 227.565,61 - 48.482,90 5.202.112,35 1.248.147,59
2018 5.785.524,84 212.153,57 461.413,57 - 23.673,58 5.111.472,11 453.365,15
2019 1.419.723,58 - 277.215,55 - - 1.142.508,03 -
Total 51.655.230,07 1.047.841,95 1.704.748,16 18.360,14 295.961,22 48.576.835,83 23.759.241,68

                                                                                                                                                                                                                                                  (Valores em R$)

*dados atualizados até junho / 2019
**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.                      

                                                                                                                                                                                  

Relatório de Execução de Contrato

Relatório de Execução Relatório de Avaliação
Relatório de gestão 2011 Relatório de avaliação 2011
Relatório de gestão 2012 Relatório de avaliação 2012

Relatório de gestão 2013 (indicador 2A)

Relatório de gestão 2013 (indicador 2B)

Relatório de avaliação 2013

Relatório de gestão 2014 (indicador 2A)

Relatório de gestão 2014 (indicador 2B)

Relatório de avaliação 2014

Relatório de gestão 2015 (indicador 2A)

Relatório de gestão 2015 (indicador 2B)

Relatório de avaliação 2015

Relatório de gestão 2016 (indicador 2A)

Relatório de gestão 2016 (indicador 2B)

Relatório de avaliação 2016

Relatório de gestão 2017 (indicador 2A)

Relatório de gestão 2017 (indicador 2B)

Relatório de avaliação 2017

               

 (Consultar legislação clique aqui: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do)

(Para mais informações clique aqui: http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos)