Em janeiro de 2010 deu-se início à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Araguari – UPGRH PN2, a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Araguari – CBH ARAGUARI. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos na Resolução CBH Araguari nº 12/2009 aprovada pela Deliberação Normativa CERH nº 184/2009. São cobrados os usos de captação, consumo e lançamento de efluentes de usuários sujeitos à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. 

Os valores arrecadados pelo IGAM são integralmente repassados, por meio de Contrato de Gestão, à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (ABHA), entidade equiparada às funções de Agência de Bacia por indicação do CBH-Araguari e aprovada pela Deliberação nº 55/2007 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Cabe à ABHA aplicar os recursos em ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH-Araguari.

CONTRATO DE GESTÃO

Contrato de Gestão é um instrumento que firma um  acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato,  assegurando  às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia. 

PLANOS DE APLICAÇÃO

Instrumento normativo aprovado pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica que estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e as condições a serem observadas para a sua utilização. No plano de aplicação são priorizadas as ações previstas no plano diretor de recursos hídricos, as quais deverão ser executadas no período de vigência, podendo ser anual ou plurianual, admitindo-se revisões anuais, neste último caso.

Plano Plurianual de Aplicação Bacia do rio Araguari 2013-2017

Plano de Aplicação Bacia do rio Araguari 2012

Plano de Aplicação Bacia do rio Araguari 2011

Plano de Aplicação Bacia do rio Araguari 2010

RELATÓRIOS

ARRECADAÇÃO E REPASSE

ESTUDOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES

Relatório Parcial I - Revisão e Estudo Comparativo das Metodologias de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos adotadas no Brasil.

Relatório Parcial II - Estudo dos Principais Usuários, Tipos de Usos de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Araguari e Estimativas de Consumo em Cenários a serem Propostos.

Relatório Parcial III - Proposição de Metodologias de Cobrança e Simulação do Potencial de Arrecadação com seus Respectivos Impactos nas Principais Atividades Econômicas.

Relatório Parcial IV - Escolha da Metodologia de Cobrança e Consolidação junto ao Comitê de Bacia Hidrográfica.

Relatório Final - Elaboração de Estudo de Metodologia e Avaliação dos Impactos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari - UPGRH PN2.