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Em janeiro de 2012 deu-se início à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica dos rios Piranga – UPGRH DO1, Piracicaba – DO2, Santo Antônio – DO3, Suaçuí – DO4, Caratinga – DO5 e Manhuaçu – DO6, a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Doce. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos nas deliberações seguintes:

CBH Deliberação CBH Deliberação CERH-MG
DO1 Deliberação Normativa nº 04/2011 Deliberação CERH nº 277/2011
DO2 Deliberação Normativa nº 15/2011 Deliberação CERH nº 279/2011
DO3 Deliberação Normativa nº 08/2011 Deliberação CERH nº 297/2011
DO4 Deliberação Normativa nº 28/2011 Deliberação CERH nº 280/2011
DO5 Deliberação Normativa nº 09/2011 Deliberação CERH nº 296/2011
DO6 Deliberação Normativa nº 01/2011

Contrato de Gestão

Contrato de Gestão é um instrumento que firma um acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato, assegurando às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia.

Contrato de Gestão Termos Aditivos
Contrato de Gestão     nº 001/2011

1º Termo Aditivo -    Parte 1

1º Termo Aditivo -   Parte 2

2° Termo Aditivo

3° Termo Aditivo

4° Termo Aditivo

Contrato n° 001/2017 1° Termo Aditivo

Arrecadação e Repasse

Rio Piranga (DO1) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2012 2.222.706,09 - - - - 2.227.048,09 655.266,84
2013 2.825.856,26 4.482,37 62.328,58 6.499,56 5.481,47 2.752.139,62 3.560.648,72
2014 3.350.658,61 5.356,03 55.405,07 7.840.62 21.538,00 3.271.403,59 2.115.329.29
2015 2.740.240,16 4.269,21 49.867,96 9.203,79 23.965,94 2.658.278,02 3.296.951,38
2016 6.784.972,13 277.708,18 870.672,76 62.185,66 666.134,57 4.919.185,23 343.772,33
2017 4.685.793,20 73.144,04 201.699,88 17.203,37 414.253,46 3.988.737,35 613.483,36
2018 4.511.796,83 30.521,84 1.084.526,29 - 24.326,05 3.462.674,68 9.289.326,36
2019 - - - - - - -
Total 27.122.023,28 395.481,67 2.324.500,54 102.933.00 1.155.699,49

23.279.466,58

19.874.778,27

* dados atualizados até Janeiro/2019

**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.

Relatório de Execução de Contrato

Relatório de Execução Relatório de Avaliação
Relatório de gestão 2012
Relatório de avaliação 2012
Relatório de gestão 2013 Relatório de avaliação 2013
Relatório de gestão 2014 Relatório de avaliação 2014
Relatório de gestão 2015 Relatório de avaliação 2015
Relatório de gestão 2016 Relatório de avaliação 2016
Relatório de gestão 2017 Relatório de avaliação 2017

Rio Piracicaba (DO2) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2012 5.954.756,44 403,22 6.949,80 - - 6.089.891,65 1.032.520,33
2013 7.587.777,07 33.936,05 8.108,10 - - 7.558.001,17 10.092.460,06
2014 8.773.561,94 246.353,11 6.853,28 - - 8.538.356,03 5.660.770,70
2015 7.435.113,47 137.797,62 174.747,99 - - 7.132.234,07 8.302.901,57
2016 14.191.015,41 67.417,16 407.606,33 - 342.217,29 13.390.965,06 1.039.306,75
2014 12.118.020,72 1.143.871,00 122.442,98 - 24.596,14 10.835.721,56 1.870.439,85
2018 12.358.739,98 30.923,79 466.746,75 - - 11.866.840,98 17.102.027,95
2019 - - - - - - -
Total 68.418.985,03 1.660.701.95 1,193.455,23 - 366.813,43 65.412.010,52 45.100.427,20

* dados atualizados até Janeiro/2019

**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.

Relatório de Execução de Contrato

Relatório de Execução Relatório de Avaliação
Relatório de gestão 2012
Relatório de avaliação 2012
Relatório de gestão 2013 Relatório de avaliação 2013
Relatório de gestão 2014 Relatório de avaliação 2014
Relatório de gestão 2015 Relatório de avaliação 2015
Relatório de gestão 2016 Relatório de avaliação 2016
Relatório de gestão 2017 Relatório de avaliação 2017

Rio Santo Antônio (DO3) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2012 1.042.462,28 11.702,29 29.188,70 - - 1.015.456,32 341.049,52
2013 1.331.210,32 20.717,16 30.610,29 - 7.657,51 1.324.941,68 1.032.241,37
2014 3.217.365,28 8.539,20 22.782,39 - 45.843,59 3.187.686,51 969.731,38
2015 1.901.903,44 9.131,07 23.571,88 - 14.815,79 1.872.083,42 3.949.155,05
2016 4.277.027,28 19.405,59 112.698,14 1.145.839,04 122.564,50 2.954.426,90 175.346,34
2017 3.289.253,45 59.569,89 72.892,05 194.372,83 174.079,16 2.935.584,83 418.892,49
2018 2.840.299,54 2.032,06 109.459,22 - 23.600,42 3.359.315,36 6.078.617,97
2019 - - - - - -
Total 17.899.521,59 131.097,26 401.202,67 1.340.211,87 391.560,97 16.649.495,02 12.965.034,13

* dados atualizados até Janeiro/2019

**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.

Relatório de Execução de Contrato

Relatório de Execução Relatório de Avaliação
Relatório de gestão 2012 Relatório de avaliação 2012
Relatório de gestão 2013 Relatório de avaliação 2013
Relatório de avaliação 2014
Relatório de gestão 2015 Relatório de avaliação 2015
Relatório de gestão 2016 Relatório de avaliação 2016
Relatório de gestão 2017 Relatório de avaliação 2017

Rio Suaçuí (DO4) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2012 445.405,25 - 15.178,76 - - 430.401,44 119.103,41
2013 527.820,02 4.289,16 21.612,32 - - 503.028,42 638.719,70
2014 892.553,63 57.195,99 25.404,03 - 5.949,45 806.741,32 504.508,94
2015 569.883,06 1.417,32 18.588,75 49.778,78 6.488,00 494.995,21 745.010,54
2016 2.650.832,61 288.219,12 754.870,63 299.494,17 484.766,04 826.072,06 60.497,28
2017 1.278.144,08 138.849,67 147.250,31 111.197,02 138.423,78 748.573,14 112.921,46
2018 1.069.560,01 22.049,62 221.376,46 - 11.392,97 868.474,08 1.646.413,52
2019 - - - - - - -
Total 7.434.198,66 512.020,88 1.204.281,26 460.469,97 647.020,24 4.678.285,67 3.827.174,84

* dados atualizados até Janeiro/2019

**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.

Relatório de Execução de Contrato

Relatório de Execução Relatório de Avaliação
Relatório de gestão 2012 Relatório de avaliação 2012
Relatório de gestão 2013 Relatório de avaliação 2013
Relatório de gestão 2014 Relatório de avaliação 2014
Relatório de gestão 2015 Relatório de avaliação 2015
Relatório de gestão 2016 Relatório de avaliação 2016
Relatório de gestão 2017

Relatório de avaliação 2017

Rio Caratinga (DO5) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2012 520.612,17 15.326,48 - - - 505.680,04 86.677,70
2013 558.485,30 - - - - 559.111,25 832.027,25
2014 926.404,44 146,21 101,25 - 2.349,00 924.034,23 544.418,25
2015 972.702,99 216,65 378.210,53 - 614,90 594.187,26 797.510,54
2016 2.689.660,39 139.489,65 937.167,58 70.348,25 469.915,58 1.073.571,83 797.510,54
2017 1.283.563,41 26.664,37 248.614,02 - 91.922,47 923.090,55 82.029,59
2018 1.022.013,03 3.337,59 176.888,82 - 4.877,66 858.053,14 147.202,09
2019 - - - - - - 2.112.799,63
Total 7.973.441,73 185.180,95 1.740.982,20 70.348,25 569.679,61 5.437.728,30 4.602.665,04

* dados atualizados até Janeiro/2019

**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.

Relatório de Execução de Contrato

Relatório de Execução Relatório de Avaliação
Relatório de gestão 2012 Relatório de avaliação 2012
Relatório de gestão 2013 Relatório de avaliação 2013
Relatório de gestão 2014 Relatório de avaliação 2014
Relatório de gestão 2015 Relatório de avaliação 2015
Relatório de gestão 2016 Relatório de avaliação 2016
Relatório de gestão 2017 Relatório de avaliação 2017

Rio Manhuaçu (DO6) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2012 503.489,90 70,57 482,73 - 512.063,58 34.043,35
9372013 626.660,88 47,04 7.448,12 - 198,40 624.752,63 937.894,35
2014 875.777,61 1.505,39 67.470,42 - 864,10 805.998,02 530.306,90
2015 830.728,38 2.271,18 214.929,94 - 176,30 613.800,04 763.558,07
2016 1.647.120,26 182.507,34 415.591,76 - 133.343,04 916.390,65 76.850,48
2017 1.277,137,61 9.215,75 113.322,20 - 28.982,84 1.127.949,54 133.256,32
2018 1.236.716,18 7.228,17 156.355,37 - - 1.075.300,83 2.144,182,13
2019 - - - - - - -
Total 6.997.630,82 202.845,44 975.600,54 - 163.564,68 5.676.255,29 4.620.091,60

* dados atualizados até Janeiro/2019

**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.

Relatório de Execução de Contrato

Relatório de Execução Relatório de Avaliação
Relatório de gestão 2012 Relatório de avaliação 2012
Relatório de gestão 2013 Relatório de avaliação 2013
Relatório de gestão 2014 Relatório de avaliação 2014
Relatório de gestão 2015 Relatório de avaliação 2015
Relatório de gestão 2016 Relatório de avaliação 2016
Relatório de gestão 2017 Relatório de avaliação 2017

(Consultar legislação clique aqui: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do)

(Para mais informações clique aqui: http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos)