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Em novembro de 2012 deu-se início à Cobrança nas Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros dos rios Preto/Paraibuna (UPGRH PS1) e Pomba/Muriaé (UPGRH PS2), a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito dos comitês das referidas bacias. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos nas deliberações seguintes:

CBH Deliberação CBH Deliberação CERH-MG
PS1 Deliberação Normativa nº 02/2014 Deliberação CERH nº 355/2014
PS2 Deliberação Normativa nº 37/2014

Contrato de Gestão

Contrato de Gestão é um instrumento que firma um acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato, assegurando às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia.

Contrato de Gestão

Deliberação CBH -

Preto e Paraibuna

Deliberação CBH -

Pomba e Muriaé

Contrato de Gestão  nº 01/2014 Ofício nº 27/2014  
Contrato de Gestão  nº 02/2014 Carta n° 027/2014/DI – COMPÉ

Arrecadação e Repasse 

Rios Preto/Paraibuna (PS1) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2014 22.786,96 143,64 57,99 - 262,74 22.383,33 -
2015 1.669.144,46 129.417,39 231.319,60 - 17.906,77 1.294.759,82 815.061,25
2016 1.751.774,52 81.065,98 213.143,30 - 19.044,90 1.441.448,53 342.777,71
2017 1.685.212,88 43.925,15 189.881,55 - 16.203,76 1.436.810,67 295.622,01
2018 1.577.403,44 550,73 157.278,29 - - 1.421.812,82 116.880,67
2019** - - - - - - -
Total 6.706.322,26 255.102,89 791.680,73 - 53.418,17 5.617,215,17 1.570.341,64

* dados atualizados até Janeiro/2019

**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.

Relatório de Execução de Contrato

Relatório de Execução Relatório de Avaliação
Relatório de gestão 2015
Relatório de gestão 2016 Relatório de avaliação 2016
Relatório de gestão 2017 Relatório de avaliação 2017

 

Rios Pomba/Muriaé (PS2) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2014 52.469,06 24.846,76 - - - 27.691,97 -
2015 1.764.793,09 118.598,11 115.812,36 65.646,88 104.784,41 1.399.644,66 628.203,08
2016 1.873.664,78 110.598,34 193.561,18 71.843,81 95.022,49 1.418.877,93 382.682,21
2017 1.830.669,17 51.197,48 202.926,50 24.051,05 71.052,11 1.485.142,62 336.092,94
2018 1.363.616,87 15.602,95 149.447,92 12.865,16 20.691,37 1.202.752,18 212.494,43
2019 - - - - - - -
Total 6.885.21,97 320.843,64 661.747,96 174.406,90 291.550,38 5.534.109,36 1559.472,66

* dados atualizados até Janeiro/2019

**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.

Relatório de Execução de Contrato

Relatório de Execução Relatório de Avaliação
Relatório de gestão 2015
Relatório de gestão 2016 Relatório de avaliação 2016
Relatório de gestão 2017 Relatório de avaliação 2017

(Consultar legislação clique aqui:

http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do)

(Para mais informações clique aqui:

http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos)