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Em novembro de 2012 deu-se início à Cobrança nas Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros dos rios Preto/Paraibuna (UPGRH PS1) e Pomba/Muriaé (UPGRH PS2), a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito dos comitês das referidas bacias. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos nas deliberações seguintes, devidamente aprovadas pelo CERH-MG:

CBH Deliberação CBH Deliberação CERH-MG
PS1 Deliberação Normativa nº 02/2014
Deliberação CERH nº 355/2014
PS2 Deliberação Normativa nº 37/2014
Deliberação CERH nº 355/2014

São cobrados os usos de captação, consumo e lançamento de efluentes de usuários sujeitos à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.  A tabela a seguir apresenta um resumo dos valores cobrados nas duas bacias.

Tipo de Uso Unidade PPU
Captação Superficial R$/m³ 0,01
Captação Subterrânea R$/m³ 0,01
Consumo R$/m³ 0,02
Lançamento de Efluentes R$/kg 0,7

Obs.: Na bacia hidrográfica dos afluentes mineiros dos rios Preto e Paraibuna  (UPGRH PS1) está prevista progressividade na cobrança pelo uso dos recursos hídricos, conforme estabelecido a seguir.

  1. 10% do valor do PPU para os primeiro 03 meses, a partir do início da vigência da cobrança;
  2. 88% do 4º ao 12º mês;
  3. 94% do 13º ao 24º mês;
  4. 100% a partir do 25º mês.

Os usuários podem fazer uma simulação de valores através do Simulador disponível em sua Declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.

Os valores arrecadados pelo IGAM são integralmente repassados, por meio de Contrato de Gestão, à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, entidade equiparada às funções de Agência de Bacia por indicação dos CBH Preto e Paraibuna – conforme Deliberação Normativa do CBH nº 01, de 10 de abril de 2014 – e CBH Pomba e Muriaé – conformeDeliberação COMPÉ nº 038, de 20 de fevereiro de 2014, que ratificou a Deliberação nº 005/2006, e aprovada pelo CERH (Deliberação CERH-MG nº 356 de 2014). Cabe a AGEVAP aplicar os recursos em ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelos CBH-Preto/Paraibuna, e CBH-Pomba/Muriaé.

CONTRATO DE GESTÃO

Contrato de Gestão é um instrumento que firma um  acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato,  assegurando  às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia.

Contrato de Gestão Deliberação CBH-Preto e Paraibuna Deliberação CBH-Pomba e Muriaé
Contrato de Gestão  nº 01/2014
Ofício nº 27/2014  
Contrato de Gestão  nº 02/2014
Carta n° 027/2014/DI – COMPÉ
 

 PLANO DE APLICAÇÃO

Instrumento normativo aprovado pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica que estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e as condições a serem observadas para a sua utilização. No plano de aplicação são priorizadas as ações previstas no plano diretor de recursos hídricos, as quais deverão ser executadas no período de vigência, podendo ser anual ou plurianual, admitindo-se revisões anuais, neste último caso.