Em janeiro de 2010 deu-se início à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Piracicaba Jaguari – UPGRH PJ1 –, a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Piracicaba-Jaguari. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.
Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos nas deliberações seguintes:
| Deliberação CBH | Deliberação CERH-MG |
| Deliberação dos Comitês PCJ n.º 21/08, de 12 de dezembro de 2008 | Deliberação CERH nº 213/2009 |
Contrato de Gestão
Contrato de Gestão é um instrumento que firma um acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato, assegurando às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia.
O IGAM por meio da deliberação CERH 363/10-12-2014, foi autorizado a exerce as funções da agencia da bacia hidrográfica.
Arrecadação e Repasse
| Rio Piracicaba – Jaguari (PJ1) * | |||||||
| Exercício | Cobrado | Cancelado | Em Aberto | Parcelado | Dívida Ativa | Arrecadado** | Repassado |
| 2010 | 54.828,72 | 2.658,31 | 406,96 | - | - | 52.436,66 | - |
| 2011 | 76.137,04 | 411,18 | 146,37 | - | - | 75.693,31 | - |
| 2012 | 105.919,28 | 757,29 | 146,36 | - | - | 105.137,20 | - |
| 2013 | 94.083,16 | 251,97 | - | - | - | 93.969,08 | - |
| 2014 | 107.631,77 | 884,19 | - | - | - | 106.829,48 | - |
| 2015 | 119.504,18 | 1.311,80 | 607,25 | - | - | 117.716,03 | - |
| 2016 | 140.217,64 | 1.709,43 | 3.307,07 | - | - | 135.316,20 | - |
| 2017 | 138.804,30 | 940,48 | 2.981,17 | - | - | 134.992,99 | - |
| 2018 | 137.853,74 | - | 5.942,25 | - | - | 132.142,69 | - |
| 2019 | 34.554,11 | - | 2.819,48 | - | - | - | - |
| Total | 1.009.533,94 | 8.924,65 | 15.803,58 | - | - | 954.233,64 | - |
(Valorem em R$)
*dados atualizados até junho/2019
**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.
(Consultar legislação clique aqui: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do)
(Para mais informações clique aqui: http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos)