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Em janeiro de 2010 deu-se início à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Piracicaba Jaguari – UPGRH PJ1 –, a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Piracicaba-Jaguari. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos nas deliberações seguintes:

Deliberação CBH Deliberação CERH-MG
 Deliberação dos Comitês PCJ n.º 21/08, de 12 de dezembro de 2008  Deliberação CERH nº 213/2009

 

Contrato de Gestão

Contrato de Gestão é um instrumento que firma um acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato, assegurando às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia.

O IGAM por meio da deliberação CERH 363/10-12-2014, foi autorizado a exerce as funções da agencia da bacia hidrográfica.

Arrecadação e Repasse

 

 Rio Piracicaba – Jaguari (PJ1) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2010 54.828,72 2.658,31 406,96 - - 52.436,66 -
2011 76.137,04 411,18 146,37 - - 75.693,31 -
2012 105.919,28 757,29 146,36 - - 105.137,20 -
2013 94.083,16 251,97 - - - 93.969,08 -
2014 107.631,77 884,19 - - - 106.829,48 -
2015 119.504,18 1.311,80 607,25 - - 117.716,03 -
2016 140.217,64 1.709,43 3.307,07 - - 135.316,20 -
2017 138.804,30 940,48 2.981,17 - - 134.992,99 -
2018 137.853,74 - 5.942,25 - - 132.142,69 -
2019 34.554,11 - 2.819,48 - - - -
Total 1.009.533,94 8.924,65 15.803,58 - - 954.233,64 -

                                                                                                                                                                            (Valorem em R$)

*dados atualizados até junho/2019
**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.

(Consultar legislação clique aqui: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do)

(Para mais informações clique aqui: http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos)