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Em janeiro de 2010 deu-se início à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Piracicaba Jaguari – UPGRH PJ1 –, a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Piracicaba-Jaguari. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos nas deliberações seguintes:

Deliberação CBH Deliberação CERH-MG
 Deliberação dos Comitês PCJ n.º 21/08, de 12 de dezembro de 2008  Deliberação CERH nº 213/2009

Contrato de Gestão

Contrato de Gestão é um instrumento que firma um acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato, assegurando às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia.

O IGAM por meio da deliberação CERH 363/10-12-2014, foi autorizado a exerce as funções da agencia da bacia hidrográfica.

Arrecadação e Repasse

 pj1

(Consultar legislação clique aqui: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do)

(Para mais informações clique aqui: http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos)