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Em janeiro de 2010 deu-se início à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio das Velhas – UPGRH SF5, a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas – CBH. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos nas deliberações seguintes:

Deliberação CBH Deliberação CERH-MG
Deliberação Normativa CBH Velhas n.º 03/ 2009 Deliberação CERH nº 185/2009

Contrato de Gestão é um instrumento que firma um o acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, onde no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato, com o objetivo de assegurar assegurando a essas às entidades autonomias técnica, administrativa e financeira, Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia descentralizando a fiscalização e o controle das atividades relacionadas com a gestão de recursos hídricos.

Contrato de Gestão

Contrato de Gestão

Deliberação CBH -

Velhas

Termos Aditivos Deliberação CBH-Velhas
Contrato de Gestão nº 02/2012 Deliberação CBH Velhas n° 15/2012
Contrato de Gestão nº 03/2009 Deliberação CBH Velhas n°05/2009 2º Termo Aditivo
Parte 1
Deliberação CBH Velhas n°11/2011

1º Termo Aditivo
Parte 1

1º Termo Aditivo
Parte 2

1º Termo Aditivo
Parte 3

Arrecadação e Repasse

 

sf5

Relatório de Execução de Contrato

Relatório de Execução Relatório de Avaliação
Relatório de gestão 2010
Relatório de avaliação 2010
Relatório de gestão 2011
Relatório de avaliação 2011
Relatório de gestão 2012
Relatório de avaliação 2012
Relatório de gestão 2013
Relatório de avaliação 2013
Relatório de gestão 2014 Relatório de avaliação 2014
Relatório de gestão 2015
Relatório de avaliação 2015
Relatório de gestão 2016
Relatório de avaliação 2016
Relatório de gestão 2017
Relatório de avaliação 2017
Relatório de gestão 2018

 

(Consultar legislação clique aqui: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do)

(Para mais informações clique aqui: http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos)