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Em janeiro de 2017 deu-se início à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Pará – UPGRH SF2, a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Pará – CBH Pará. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos na Deliberação Normativa n° 24/2013 do CBH Pará. São cobrados os usos de captação, consumo e lançamento de efluentes de usuários sujeitos à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.  A tabela a seguir apresenta um resumo dos valores cobrados.

Exercício Cobrado Arrecadado Repassado
2017 2907764,42  1901762,08  2.386.895,79

Os valores arrecadados pelo IGAM são integralmente reassados, por meio de Contrato de Gestão, à Agência Peixe Vivo (AGB Peixe Vivo), entidade equiparada às funções de Agência de Bacia por indicação do CBH-Pará e aprovada pela Deliberação nº 187/2009 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Cabe à AGB Peixe Vivo aplicar os recursos em ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH-Pará.

Deliberação 
Deliberação Normativa nº 02/2009
Deliberação Normativa nº 24/2013
Deliberação Normativa nº 24/2013 (ANEXO)
Deliberação Normativa n°29/2017

 

Tipo de Uso 2017 2018 2019 2020
Captação  0,01 0,012 0,015 0,018
Consumo 0,02 0,025 0,03 0,034
Lançamento 0,07 0,085 0,1 0,119
Transposição de água 0,022 0,027 0,031 0,4

CONTRATO DE GESTÃO

Contrato de Gestão é um instrumento que firma um  acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato,  assegurando  às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia. 

Contrato de Gestão
Contrato de Gestão  nº 001/2016
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão  nº 001/2016

PLANO DE APLICAÇÃO

Instrumento normativo aprovado pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica que estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e as condições a serem observadas para a sua utilização. No plano de aplicação são priorizadas as ações previstas no plano diretor de recursos hídricos, as quais deverão ser executadas no período de vigência, podendo ser anual ou plurianual, admitindo-se revisões anuais, neste último caso.

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