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Em janeiro de 2017 deu-se início à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Pará – UPGRH SF2, a qual foi aprovada após a consolidação de acordo firmado entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Pará – CBH Pará. A mesma visa contribuir para a melhora da quantidade e da qualidade das águas na bacia, assegurando a preservação deste bem.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos nas deliberações seguintes:

Deliberação CBH Deliberação CERH-MG
Deliberação Normativa nº 24/2013 Deliberação CERH nº 344/2013

Contrato de Gestão é um instrumento que firma um acordo de vontades bilaterais, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a anuência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, no qual há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho anexo ao contrato, assegurando às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira. Sob a fiscalização do Poder Público, tais entidades realizam a gestão dos recursos arrecadados com a cobrança com o objetivo de garantir maior eficiência e eficácia.

Contrato de Gestão Termo Aditivo
Contrato de Gestão  nº 001/2016 Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão  nº 001/2016

 

Arrecadação e Repasse

Rio Pará (SF2) *
Exercício Cobrado Cancelado Em Aberto Parcelado Dívida Ativa Arrecadado** Repassado
2017 2.944.814,18 175.681,31 202.612,07 - 57.204,26 2.513.867,80 -
2018 2.844.912,41 82.371,71 225.542,45 - 11.632,92 2.526.846,83 274.674,33
2019 713.458,09 183,00 115.963,49 - - - -
Total 3.558.370,50 258.236,02 544.118,01 - 68.837,18 5.040.714,63 274.674,33

                                                                                                                                                                                                               (Valores em R$)

* dados atualizados até junho/2019
**Para a contabilização da arrecadação anual é considerado o último trimestre do ano anterior até o terceiro trimestre do ano referência. Por Exemplo: Arrecadação referente ao ano de 2017, considerado 4/2016, 1/2017, 2/2017 e 3/2017.

 

(Consultar legislação clique aqui: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do)

(Para mais informações clique aqui:

http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos)

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