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A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

O Igam realiza a análise das outorgas por meio da Unidades Regionais de Gestão das Águas – Urgas. As Urgas possuem sua localização e área de abrangência equivalentes às das Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams, definidas no Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019".

A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.

Quando já estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, o processo de solicitação de outorga para a regularização da intervenção é o mesmo, sem o qual, o usuário estará sujeito às sanções previstas em lei.

Cabe informar que a Outorga de Lançamento de Efluentes será aplicada aos empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental, previstos pela Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, e que sejam convocados por meio de portaria específica pelo órgão gestor de recursos hídricos, conforme estabelece o Art. 8º da Deliberação Normativa CERH nº 26/2008 com nova redação posta pela Deliberação Normativa CERH nº 47/2014.

Neste contexto, o Igam somente convocou, por meio da Portaria nº 29/2009, os empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental que estão localizados no interior da área de drenagem da sub-bacia do Ribeirão da Mata (bacia do rio das Velhas).

Para todos os demais empreendimentos que estão fora da área de drenagem da sub-bacia do Ribeirão da Mata, bem como as pessoas físicas incluídas nesta área, estarão temporariamente isentos da obrigação de outorgar o lançamento de efluentes, até a convocação do órgão gestor de recursos hídricos.

 A quem solicitar a outorga

• As outorgas em águas de domínio do Estado são obtidas junto ao IGAM (Lei 13.199/99)

• As outorgas em águas de domínio da União são emitidas pela ANA (Lei 9.984/2000)

 Procedimentos para solicitação

A partir de agora o processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos passou a ser 100% digital. Com isso, não necessitará mais se deslocar até as nossas unidades para a caraterização, formalização e acompanhamento de seus processos.

Para acessar a apresentação: "Novos Procedimentos para Regularização de Uso de Recursos Hídricos" - Fev/2020, basta acessar o link: http://www.igam.mg.gov.br/images/stories/2020/OUTORGA/Novos_Procedimentos_Outorga_-_R1_-_V1.pdf

 Os usos e/ou intervenções sujeitos a outorga segundo Decreto Estadual nº 47.705/2019

  • Captação ou derivação em um corpo de água;

  • Explotação de água subterrânea;

  • Construção de barramento ou açude;

  • Construção de dique ou desvio em corpo de água;

  • Rebaixamento de nível de água;

  • Construção de estrutura de transposição de nível;

  • Construção de travessia rodoferroviária;

  • Lançamento de efluentes em corpo de água;

  • Retificação, canalização ou obras de drenagem;

  • Transposição de bacias;

  • Aproveitamento de potencial hidroelétrico;

  • Sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas;

  • Dragagem em cava aluvionar;

  • Dragagem em corpo de água para fins de extração mineral;

  • Outras intervenções que alterem regime, quantidade ou qualidade dos corpos de água.

Usos que independem de outorga - Uso insignificante

Sistema de Cadastro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos

Áreas Declaradas de Conflito

Situação de Escassez Hídrica

Planilha de cálculo de demanda na irrigação de culturas