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Outorga de direito de uso de recursos hídricos

A outorga é o instrumento de gestão das águas que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água. A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, bem como garantir que existam múltiplos usos nas bacias hidrográficas. A correta aplicação do instrumento da outorga, mais do que um ato de regularização ambiental, se destina a disciplinar a demanda crescente das águas superficiais e subterrâneas entre os diversos usos concorrentes e ainda a indicar aos usuários de recursos hídricos, a necessidade da adoção de práticas conservacionistas.

MODALIDADES DE OUTORGA

Autorização - Obras, serviços ou atividades que forem desenvolvidas por pessoa física ou jurídica de direito privado, quando não se destinarem a finalidade de utilidade pública. Validade de até 5 (cinco) anos.

Concessão - Obras, serviços ou atividades que forem desenvolvidas por pessoa jurídica ou direito público ou quando se destinarem a finalidade de utilidade pública. Validade de até 35 (trinta e cinco) anos.

USOS QUE INDEPENDEM DE OUTORGA

USO INSIGNIFICANTE

Algumas captações de águas superficiais e subterrâneas, bem como acumulações, não são sujeitas à outorga, sendo passível de Cadastro de Uso Insignificante.

Os critérios estão dispostos na Deliberação Normativa CERH n° 09, de 16 de junho de 2004, para captações e acumulações superficiais, e captações subterrâneas por meio de cisternas, nascentes e surgências, e na Deliberação Normativa CERH n° 34, de 16 de agosto de 2010, para captações de águas subterrâneas por meio de poços tubulares.

Para as Unidades de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos-UPGRHs SF6, SF7, SF8, SF9, SF10, JQ1, JQ2, JQ3, PA1, MU1, e nas bacias dos Rio Jucuruçu e Rio Itanhém, são consideradas como usos insignificantes, as captações e derivações de águas superficiais com vazão máxima de 0,5 litro/segundo e acumulações em volume máximo de 3.000 m³. Para o restante do estado, são consideradas como usos insignificantes, as captações e derivações de águas superficiais menores ou iguais a 1 litro/segundo e acumulações de volume máximo igual a 5.000 m³.

No caso de captações subterrâneas, tais como, poços manuais, surgências e cisternas, são consideradas como insignificantes aquelas com volume menor ou igual a 10 m3/dia, de acordo com Deliberação Normativa CERH n° 09, de 16 de junho de 2004. As captações em poços tubulares, em área rural, menores ou iguais a 14 m³/dia, por propriedade ou unidade familiar, serão consideradas como usos insignificantes desde que localizados nas UPGRH SF6, SF7, SF8, SF9, SF10, JQ1, JQ2, JQ3, PA1, MU1, e nas bacias dos Rios do Jucuruçu e Itanhém, de acordo com a Deliberação Normativa CERH n° 34, de 16 de agosto de 2010.

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Em 2017 foi lançado pelo Governo de Minas Gerais o sistema online para cadastro de uso insignificante de água do Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam), conforme a Portaria IGAM n° 28, de 24 de maio de 2017. Esse cadastro permite à regularização dos usos da água de forma eletrônica e gratuita.

O cadastro é auto declaratório, ficando a cargo do requerente prover as informações necessárias ao Estado, entre eles, dados técnicos mínimos, como coordenadas da interferência, vazão e finalidade, além de dados do usuário/empreendedor e do empreendimento.

As informações sobre o serviço estão disponíveis no link: http://usoinsignificante.igam.mg.gov.br/

SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DE PEQUENOS NÚCLEOS POPULACIONAIS RURAIS

As intervenções em recursos hídricos para satisfação das necessidades de núcleos populacionais rurais são dispensadas de outorga conforme disposto no §1° do Art. 18 da Lei 13.199/1999, contudo passível de cadastro junto ao órgão ambiental competente e dentro dos critérios estabelecidos conforme Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1913, de 04 de setembro de 2013.

Núcleo populacional rural é aquele com população igual ou inferior a 600 habitantes localizado em área legalmente definida como rural constituída por um conjunto de edificações adjacentes, com características de permanência e não vinculados a um único proprietário do solo.

Cadastro para abastecimento de pequenos núcleos populacionais disponível no link:Formulário de cadastro para abastecimento de pequenos núcleos populacionais.

ÁREAS DECLARADAS DE CONFLITO

Em algumas áreas pertencentes às bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais, observam-se situações de indisponibilidade hídrica, quando a somatória das demandas por água por parte de diversos usuários requerentes é superior àquela vazão ou volume de recursos hídricos disponíveis para a outorga.

Uma vez constatada a indisponibilidade hídrica em determinada bacia hidrográfica, após a análise dos estudos existentes relativos à disponibilidade hídrica e aos usuários e suas respectivas demandas de água, o Igam poderá declarar área de conflito mediante emissão da Declaração de Área de Conflito - DAC.

Tabela 1:UPGRHs com DACs emitidas pelo Igam até 2018 

Bacias Hidrográficas Quantidade de DACs
Bacia do Rio Doce 01
Bacia do Rio Jequitinhonha 01
Bacia do Rio Paranaíba 41
Bacia do Rio Pardo 01
Bacia do São Francisco 21
Total 65

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Segundo o Manual Técnico e Administrativo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no estado de Minas Gerias, a outorga de direito de uso, enquanto instrumento da alocação de água, requer entendimento e aplicação de questões técnicas (hidrologia, hidráulica, ecologia, qualidade da água, etc.), questões legais (competências, direitos e responsabilidades dos usuários, etc.) e políticas (mobilização social, acordos entre setores e governos para o desenvolvimento integrado e sustentável da bacia, articulação institucional, etc.).

Os processos de alocação e realocação são controlados por meio da outorga de direito de uso de recursos hídricos.

O processo de alocação de água é um ato de distribuição do recurso entre os usuários, que passam a ter um direito de uso daquela quantidade que lhe foi alocada, redirecionado o uso do recurso escasso para novo objetivo, procurando acompanhar a dinâmica da sociedade.

A alocação (distribuição) de água deve buscar os seguintes objetivos mínimos:

- atender as necessidades ambientais, econômicas e sociais por água;
- reduzir ou eliminar os conflitos entre usuários da água e;
- possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas.

 

A QUEM SOLICITAR A OUTORGA

A partir da Lei nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016, a operacionalização da outorga retornou a cargo do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, regulamentado pelo Decreto 47.343 de 23 de janeiro de 2018. De acordo com a referida legislação, caberá ao Igam a análise das outorgas vinculadas aos processos Licença Ambiental Simplificada – LAS – ou de empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento, ainda que com análise iniciada.

Ainda de acordo com o decreto, a formalização e análise das outorgas vinculadas às demais modalidades de licenciamento ambiental serão de competência das Suprams, com apoio técnico do Igam, até 31 de julho de 2019.

O Igam realiza a análise das outorgas por meio da Unidades Regionais de Gestão das Águas – Urgas. As Urgas possuem sua localização e área de abrangência equivalentes às das Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams – definidas no Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016.

A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água. Quando já estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, o processo de solicitação de outorga para a regularização da intervenção é o mesmo, sem o qual, o usuário estará sujeito às sanções previstas em lei.

As outorgas em águas de domínio da União são emitidas pela Agência Nacional de Águas (ANA) (Lei 9.984/2000).

Procedimentos para solicitação e outras informações sobre Outorga

Manual Técnico e Administrativo de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais

 

SITUAÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA

Diante do quadro de crise hídrica em Minas Gerais, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos editou a Deliberação Normativa n° 49 em 26 de março de 2015 que estabelece as diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso água em Minas Gerais. A norma prevê 3 situações nas quais a sociedade deve estar alerta:

I. Estado de Atenção: estado de vazão que antecede a situação crítica de escassez hídrica e seu Estado de Alerta, no qual não haverá restrição de uso para captações de água e o usuário de recursos hídricos deverá ficar atento para eventuais alterações do respectivo estado de vazões;

 II. Estado de Alerta: estado de risco de escassez hídrica, que antecede ao estado de restrição de uso, caracterizado pelo período de tempo, em que o estado de vazão ou o estado de armazenamento dos reservatórios indicarem a adoção de ações de alerta para restrição de uso para captações de águas superficiais e no qual o usuário de recursos hídricos deverá tomar medidas de atenção e se atentar às eventuais alterações do respectivo estado de vazões;

III. Estado de Restrição de Uso: estado de escassez hídrica caracterizado pelo período de tempo em que o estado de vazão ou o estado de armazenamento dos reservatórios indicarem restrições do uso da água em uma porção hidrográfica.

As informações sobre as Declarações de Escassez Hídrica, Mapa por bacia federal, com informações técnicas sobre o estado das porções hidrográficas bacias, Mapa do Estado de Minas Gerais com informações técnicas, atualizadas semanalmente, Boletins Hidrometeorológicos, Notas Técnicas, Estações em Estado de Atenção, Estações em Estado de Alerta, Estações em Estado de Restrição estão disponíveis nos links abaixo:

http://www.igam.mg.gov.br/component/content/article/16/1553-escassez-hidrica

http://www.igam.mg.gov.br/component/content/article/16/1548-declaracoes-de-escassez-hidrica