PLANOS DIRETORES
Em face dos fundamentos legais expressos na Lei Federal nº. 9.433/1997, que define a Política Nacional de Recursos Hídricos e na Lei Estadual nº. 13.199 de 1999, que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos, os Planos Diretores de Recursos Hídricos (PDRHs) deverão fundamentar e orientar a implementação dessas Políticas, tomando por unidade de estudo e planejamento a bacia hidrográfica, identificando ações de gestão, programas, projetos, obras e investimentos prioritários, com a participação dos poderes públicos estadual e municipal, da sociedade civil e dos usuários, tendo em vista o desenvolvimento sustentável da Bacia.
O Estado de Minas Gerais possui 36 Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH) e sete bacias denominadas Rios do Leste¹ que não constituem UPGRH. Atualmente existem 30 PDRH concluídos, 5 em elaboração, e 1 contratação, conforme mostra o mapa abaixo.
ENQUADRAMENTO
O enquadramento estabelece metas de qualidade para os corpos de água, a fim de assegurar os usos de recursos hídricos preponderantes, mais restritivos, neles identificados (atuais e futuros), e minimizar a poluição das águas. Esse instrumento de planejamento, acordado com a sociedade da bacia hidrográfica, estabelece metas de qualidade para um corpo hídrico, definidas a partir de quatro etapas principais: Diagnóstico; Prognóstico; Propostas de metas relativas às alternativas de enquadramento e Programa para Efetivação. Esses procedimentos foram estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 91, de 05 de novembro de 2008.
As classes de enquadramento e os usos respectivos a que se destinam as águas superficiais (doces, salobras e salinas) foram estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005(vide abaixo figuras), sendo que, para o enquadramento das águas subterrâneas, essa classificação é disposta pela Resolução CONAMA nº 396, de 03 de abril de 2008. No caso das águas doces superficiais de domínio do Estado de Minas Gerais, a classificação dos corpos de água e as diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como as condições e padrões para lançamento de efluentes, foram estabelecidas pela Deliberação Normativa Conjunta do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG n.º 01, de 05 de maio de 2008.
Os procedimentos gerais para o enquadramento de corpos de água superficiais estão estabelecidos pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH nº 06 de 14 de setembro de 2017.
O Enquadramento deve ser entendido enquanto um processo cíclico no qual, periodicamente, as metas devem ser reavaliadas e ajustadas. O Estado de Minas Gerais atualmente possui 8 (oito) bacias hidrográficas com enquadramentos aprovados pelo CERH. Clique nos links abaixo para acessar as propostas de enquadramento e as deliberações:
Proposta de Enquadramento do Alto Rio Grande
Proposta de Enquadramento do Rio das Mortes
Deliberação Normativa COPAM n°09, de 19 de abril de 1994
Deliberação Normativa n°20, de 24 de junho de 1997
Deliberação Normativa COPAM n°028, de 9 de setembro de 1998
Deliberação Normativa COPAM n°16, de 24 de setembro de 1996
Deliberação Normativa COPAM n°14, de 25 de dezembro de 1995
Deliberação Normativa COPAM n°33, de 18 de dezembro de 1998
