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Planos Diretores de Bacias Hidrográficas

Em face dos fundamentos legais expressos na Lei Federal nº. 9.433/1997, que define a Política Nacional de Recursos Hídricos e na Lei Estadual nº. 13.199 de 1999, que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos, os Planos Diretores de Recursos Hídricos (PDRH) deverão fundamentar e orientar a implementação dessas Políticas, tomando por unidade de estudo e planejamento a bacia hidrográfica, identificando ações de gestão, programas, projetos, obras e investimentos prioritários, com a participação dos poderes públicos estadual e municipal, da sociedade civil e dos usuários de recursos hídricos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável da Bacia.

O Estado de Minas Gerais possui 36 Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH) e sete bacias denominadas Rios do Leste¹ que não constituem UPGRH. Atualmente existem 30 PDRH concluídos, três em fase de elaboração, 2 em fase de contratação e 1 a contratar, conforme mostra o mapa abaixo.

mapa planos diretores

¹Fazem parte dos Rios do Leste: Rio Buranhém, Rio Jucuruçu, Rio Itanhém (Alcobaça), Rio Peruípe, Rio Itaúnas, Rio Itapemirim e Rio Itabapoana.