Foram publicados na última semana Termos Aditivos de contrato de gestão assinados com duas agências de bacia. O contrato de gestão é o acordo de vontades bilateral, de direito civil, celebrado entre a Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), com a interveniência do Comitê de Bacia Hidrográfica, em que há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho. O objetivo é assegurar às entidades autonomia técnica, administrativa e financeira.

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