Novas medidas de gestão e promoção do uso sustentável dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco estão previstas pelo protocolo de intenções celebrado entre o Governo de Minas Gerais, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e a Agência Peixe Vivo, assinado na última terça-feira (3/8). A ação tem como objetivo a implementação de programas, projetos e atividades que constam no Plano de Recursos Hídricos da Bacia (PRH-SF) 2016-2025, que contenham interfaces com as ações planejadas pelo Estado de Minas Gerais para a porção mineira da Bacia.
O protocolo visa promover uma gestão de águas descentralizada e participativa, em acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), que se baseia nos fundamentos de que a água é um bem de domínio público. Também observa que é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, onde a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Além disso, destaca que a Bacia Hidrográfica é a unidade territorial para sua implementação.
Por seu lado, a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 13.199/1999) visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios. Ela prevê observar a descentralização e a participação do poder público, dos usuários e das comunidades na gestão dos recursos hídricos, reconhecendo a unidade do ciclo hidrológico.
De acordo com o diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marcelo da Fonseca, é neste contexto que a efetivação do Protocolo de Intenções é uma importante medida. “O documento é um avanço no aperfeiçoamento da gestão de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais e na Bacia do São Francisco, por meio da aproximação de todos os participantes da gestão dos recursos hídricos (órgão gestor, CBH, usuários)”, afirma. O acordo também pretende promover a segurança hídrica para a região e o desenvolvimento econômico por meio da agricultura irrigada.
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