Dois importantes marcos para a efetivação das ações de gestão das águas no estado de Minas Gerais completam 25 anos em 2024: a Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH), instituídos em 1999, por meio da Lei 13.199. Sob a coordenação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), a política de recursos hídricos vem avançando desde sua criação, com destaque para a gestão participativa e descentralizada.
“Há 25 anos iniciava-se uma trajetória importantíssima para a gestão dos recursos hídricos em Minas Gerais. Como um rio, que começa pequeno, uma nascente buscando tomar corpo, escorrendo em fio d’água; hoje, ao meu ver, seguimos agregando afluentes, crescemos em extensão e corremos fluido e caudaloso”, compara o diretor-geral do Igam, Marcelo Fonseca, que ressalta a fase de inovações pela qual o órgão vem passando.
Nesse um quarto de século, a gestão de recursos hídricos em Minas vem passando por uma estruturação. O estado foi dividido em 36 regiões, das quais deram origem aos 34 Comitês de Bacia Hidrográficas (CBHs) já instituídos em Minas. Além disso, a gestão das águas passa pela construção de importantes ferramentas de gestão, como, por exemplo, o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), que é instrumento dinâmico e que deve ser sempre atualizado.
Com um dos maiores índices nacionais, o PERH de Minas foi revisado entre 2011 e 2018, e possui um índice de cerca 60% de implementação. Um novo Plano deverá ser construído alinhado ao conteúdo estabelecido no Plano Nacional de Recursos Hídricos (2021-2040) e aos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas referentes às 36 circunscrições hidrográficas (CHS) do Estado, bem como das bacias dos rios do Leste. O documento abordará desafios históricos e temas atuais, como a promoção da segurança hídrica, mudanças climáticas, estratégias de convivência com o semiárido, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e a segurança de barragens de água.
O Igam também é responsável por monitorar a qualidade das águas, fiscalizar, apoiar os CBHs e promover a regularização dos usos dos recursos hídricos. Só em 2023, de janeiro a outubro, foram emitidas 5.500 outorgas e mais de 9.300 cadastros de uso insignificante. “A regularização dos usos de recursos hídricos é fundamental para garantir a disponibilidade de água para os mais diversos tipos de uso, priorizando os já estabelecidos em lei, mas também garantindo a democratização do uso da água, sempre prezando pela qualidade e quantidade adequada para todos”, explica Fonseca.
A água é um recurso natural limitado e sua disponibilidade para os mais diversos tipos de uso pode ser alterada a todo tempo. Esse é um dos grandes desafios da gestão de recursos hídricos, por isso, todo o trabalho é sempre dinâmico, sistematizado e avaliado para que seja possível garantir o acesso à água para a população, além da dessedentação de animais, os usos na indústria e agronegócios, e demais usos. “Todos os dias trabalhamos na busca da evolução e para cumprir a premissa de garantir água em quantidade e qualidade para todos os usos e para o maior número de pessoas”, disse o diretor-geral.
INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Plano Estadual de Recursos Hídricos:
Implementado entre 2011 e 2018, o PERH-MG está em processo de revisão e é um exemplo de sucesso. Com cerca de 60% de implementação, nenhum outro plano no país conseguiu índice tão alto.
Por ser dinâmica, a gestão de recursos hídricos e seu planejamento estão sempre em construção. A revisão, que começou em 2022, tem previsão de ser finalizada até 2025 e o modo de trabalho é focado na descentralização e na participação da sociedade. O novo PERH-MG vem alinhado com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, que tem seu planejamento pautado para ser construído entre 2021-2040.
Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas:
Em Minas Gerais, seguindo a linha de trabalho do PERH-MG, já foram elaborados planos diretores para todas as 36 CHs e também para as bacias do Leste. Desses, 10 planos já foram revisados e 11 passam por processo de revisão, a fim de trazerem uma visão mais moderna, aproximando o instrumento de uma execução mais factível.
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos – Infohidro:
O Infohidro é um instrumento que está em constante processo de desenvolvimento, consolidação e ampliação de seus sistemas, subsistemas e módulos. O último a entrar em operação foi o Mira – Monitoramento Remoto Integrados das Águas, ferramenta que possibilita o monitoramento em tempo real da demanda e da disponibilidade hídrica no estado, a partir da transmissão telemétrica de dados dos corpos d'água acompanhados.
O sistema trabalha para a segurança hídrica de Minas Gerais, especialmente com o acompanhamento e a divulgação dos estados de escassez hídrica (atenção, alerta e restrição) dos cursos d'água de domínio estadual. Também permite uma gestão mais próxima nas áreas declaradas em conflito pelo uso da água, onde a demanda é maior que a oferta, tanto superficial como subterrânea, permitindo a fiscalização do uso outorgado em tempo real.
Enquadramento dos Corpos de Água em Classes:
O Estado de Minas Gerais conta com normativos de enquadramento para algumas circunscrições hidrográficas, publicados entre os anos de 1994 e 2018, inicialmente pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e depois pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Alguns deles estão passando por revisão em função das novas normas e metodologias da política das águas.
Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos:
Em 2023, foram emitidas mais de 2000 portarias de outorgas superficiais e mais de 3.500, subterrâneas. Com relação aos 'usos Insignificantes' - aqueles que independem de outorga de direito de uso, foram 9.310 cadastros, sendo 4.925 para uso de água superficial e 4.385 para subterrânea (dados até 31/10/2023).
É importante ressaltar que houve um aumento significativo da concessão de outorga em Minas Gerais a partir de 2018. Naquele ano, a operacionalização do instrumento retornou ao Igam e o Instituto recebeu um passivo de 24.768 processos à espera de análise. No sentido de zerar esse passivo, foram envidados esforços institucionais, alcançando, ainda em 2022, a marca de 100% do passivo concluído. Atualmente, a média de tempo de análise de um processo de outorga é de cerca de 250 dias.
Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos:
Em 2023, Minas Gerais alcançou o marco de ter a cobrança aprovada para todas as suas circunscrições hidrográficas. O processo foi gradativo, sendo iniciado em 2010.
O recurso da cobrança é investido em projetos prioritários, dentro da própria bacia hidrográfica. Há exemplos de construções de barraginhas, projetos escolares, plantios em encostas entre outros, ou seja, o recurso é revertido para a população local.
Fiscalização
A fiscalização de uso ou intervenção em recursos hídricos de domínio do Estado foi delegada, em 2011, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e as atividades são realizadas por agentes fiscais da Secretaria, do Instituto Estadual de Florestas (IEF), da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e do Igam, em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
A fiscalização de barragens de água é executada pelo Igam, com planejamento articulado ao da Semad, tendo a elaboração do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de Barragens integrado ao PAF desde 2021.
Entre 2018 e 2023, o Sisema realizou mais de 218 mil ações de fiscalização ambiental. Destas, 32.125 são relativas à agenda de recursos hídricos. Com relação às barragens de acumulação de água, em 2023, foram realizadas 110 fiscalizações, ultrapassando o número previsto no PAF.
Renata Fernandes
Ascom/Sisema
Fonte: Meio Ambiente MG.