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A Cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais de Minas Gerais, regulamentada neste Estado pelo Decreto 48.160 de 24 de março de 2021.


A Cobrança visa ao reconhecimento da água como um bem ecológico, social e econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor. No entanto, não se trata de taxa ou imposto, mas sim de um preço público e visa incentivar os usuários a utilizarem a água de forma mais racional, garantindo, dessa forma, o seu uso múltiplo para as atuais e futuras gerações. Objetiva também arrecadar recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções previstos no Plano de Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, voltados para a melhoria da quantidade e da qualidade da água.


A Cobrança somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) dos mecanismos e valores propostos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH), bem como pela assinatura do Contrato de Gestão entre o Igam e a Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada.

 

No estado de Minas Gerais, a implementação da cobrança ocorre de forma gradativa e teve início em 2010.

 Mapa cobranca 02

 

Para saber mais sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricosclique aqui.

 

METODOLOGIA E PREÇOS

 

Bacia Hidrográfica Sigla Aprovação CBH Aprovação CERH-MG
Rios Piracicaba e Jaguari PJ1 Deliberação Normativa nº 21/2008 Deliberação  nº 213/2009 
Rio das Velhas SF5

Deliberação Normativa nº 03/2009
Deliberação Normativa nº 03/2020

Deliberação  nº 185/2009
Deliberação  nº 444/2020
Rio Araguari PN2 Deliberação Normativa nº 12/2009 Deliberação  nº 184/2009
Rio Piranga DO1 Deliberação Normativa nº 04/2011 Deliberação a nº 277/2011
Rio Piracicaba DO2 Deliberação Normativa nº 15/2011 Deliberação  nº 279/2011
Rio Santo Antônio DO3 Deliberação Normativa nº 08/2011 Deliberação  nº 297/2011
Rio Suaçuí DO4 Deliberação Normativa nº 28/2011 Deliberação  nº 280/2011
Rio Caratinga DO5 Deliberação Normativa nº 09/2011 Deliberação  nº 278/2011
Rio Manhuaçu DO6 Deliberação Normativa nº 01/2011 Deliberação  nº 296/2011
Rio Preto e Paraibuna PS1 Deliberação Normativa nº 02/2014 Deliberação  nº 355/2014
Rio Pomba e Muriaé PS2 Deliberação Normativa nº 37/2014 Deliberação  nº 355/2014
Rio Pará SF2 Deliberação Normativa nº 24/2013 Deliberação  nº 344/2013
 Rio Preto e Paraibuna PS1  Deliberação nº 02/2014   Deliberação nº 355/2014
 Rio Pomba e Muriaé PS2 Deliberação nº 37/2014  Deliberação nº 355/2014
 Afluentes Mineiros  Alto Paranaíba   PN1  Deliberação Normativa nº 40/2021  Deliberação  nº 463/2021 
 Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba   PN3  Deliberação Normativa nº 46/2021   Deliberação nº 473/2021  
 Rio Paraopeba   SF3  Deliberação Normativa nº 08/2021   Deliberação Normativa nº 474/2021 
 Vertentes do Rio Grande  GD2  Deliberação Normativa nº 35/2021  Deliberação nº 476/2021 
 Entorno do Reservatório de Furnas   GD3  Deliberação Normativa nº 21/2021 Deliberação nº 475/2021

 

Arrecadação da cobrança pelo uso de recursos Hídricos


GraficoData de atualização: 16 jun. 2021

 

AS AGÊNCIAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E A EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

As agências de bacias hidrográficas são unidades executivas descentralizadas de apoio aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, destinadas a prestar-lhes suporte administrativo, técnico e econômico. As agências de bacias são instituídas pelo Estado de Minas Gerais por meio de decreto do Poder Executivo, mediante autorização legislativa, após a aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais. As Agências de Bacias Hidrográficas terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacias Hidrográficas.

As Agências de Bacias Hidrográficas, quando instituídas pelo Estado, terão personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa e organizar-se-ão segundo quaisquer das formas permitidas pelo Direito Administrativo, civil ou Comercial, desde que atendidas as necessidades, características e peculiaridades da gestão descentralizada e participativa preconizada na Política de Recursos Hídricos.

Enquanto as Agências de Bacias não são criadas, a legislação estadual permite que as associações ou consórcios intermunicipais de bacias hidrográficas ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos, legalmente constituídas, sejam a elas equiparadas por ato do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), para o exercício de suas funções, competências e atribuições relacionadas no artigo 45 da Lei nº 13.199/1999.

Os Contratos de Gestão são instrumentos utilizados para estabelecer objetivos estratégicos, metas e prazos a serem cumpridos pelas instituições que celebram esse tipo de compromisso e tem como objetivo disponibilizar indicadores que permitam avaliar o desempenho dessas instituições na consecução dos compromissos pactuados de forma a descentralizar as atividades do Estado.

A Lei Estadual nº 13.199/99 define o Contrato de Gestão como acordo de vontades, bilateral, de direito civil, celebrado com a finalidade de assegurar aos consórcios intermunicipais e às associações regionais e multissetoriais de usuários de recursos hídricos autonomias técnica, administrativa e financeira. O Contrato de Gestão é regulamentado pelo Decreto nº 47.633/2019.

Confira as informações detalhadas por bacia hidrográfica onde a cobrança já foi implementada:

Bacia Hidrográfica do rio Araguari

Afluentes mineiros do rio Doce

Bacia Hidrográfica dos rios Preto e Paraíbuna

Bacia Hidrográfica dos rios Pomba e Muriaé

Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari

Bacia Hidrográfica do rio das Velhas 

Bacia Hidrográfica do rio Pará

 

 

O mapa abaixo apresenta as entidades vigentes e as respectivas Bacias Hidrográficas:

Mapa cobranca 03

 

 

Recursos financeiros

A tabela abaixo apresenta os valores da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos repassados para as entidades.

Tabela

 

Maiores informações sobre as entidades e a execução dos recursos acesse:

    Peixe Vivo          Abha3

 

Mais informações:

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