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A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento econômico de gestão das águas. Não se trata de taxa ou imposto, mas um preço público, uma compensação a ser paga pelos usuários de água visando à garantia dos padrões de quantidade, qualidade e regime estabelecidos para as águas da Bacia, sendo proporcional à interferência de seus usos no estado antecedente desses atributos. A implementação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos em Minas Gerais ocorrerá por Bacia Hidrográfica, de forma gradativa, competindo ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica definir a metodologia de cálculo e os valores a serem cobrados pelos usos da água.

Implementação da Cobrança foi iniciada no Ano de 2010 com as Bacias:

* Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari (PJ1 – Rios Piracicaba e Jaguari);

* Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (SF5 – Rio das Velhas);

* Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (PN2 – Rio Araguari).

Ano de 2012:

* Bacia Hidrográfica do Rio Doce (DO1 – Rio Piranga; DO2 – Rio Piracicaba; DO3 – Rio Santo Antônio; DO4 – Rio Suaçuí Grande; DO5 – Rio Caratinga; DO6 – Rio Manhuaçu).

Ano de 2014:

* Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (PS1 – Rios Preto e Paraibuna; PS2 – Rios Pomba e Muriaé).

Ano de 2017:

* Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (SF2 – Rio Pará).

A Cobrança somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) dos mecanismos e valores propostos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH), bem como pela assinatura do Contrato de Gestão entre o Igam e a Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada.

As Agências de Bacia (AGBs) ou entidades equiparadas são instituídas mediante solicitação do CBH e autorização do CERH, cabendo a ela aplicar os recursos arrecadados com a Cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH.

Figura bacia cobrança entidade

Confira as informações detalhadas por bacia hidrográfica onde a cobrança já foi implementada: