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A Cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais de Minas Gerais, regulamentada neste Estado pelo Decreto 44.046, de 13 de junho de 2005.


A Cobrança visa ao reconhecimento da água como um bem ecológico, social e econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor. No entanto, não se trata de taxa ou imposto, mas sim de um preço público e visa incentivar os usuários a utilizarem a água de forma mais racional, garantindo, dessa forma, o seu uso múltiplo para as atuais e futuras gerações. Objetiva também arrecadar recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções previstos no Plano de Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica
, voltados para a melhoria da quantidade e da qualidade da água.


A Cobrança somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) dos mecanismos e valores propostos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH), bem como pela assinatura do Contrato de Gestão entre o Igam e a Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada.

No estado de Minas Gerais, a implementação da cobrança ocorre de forma gradativa e teve início em 2010.

imagem cobrança

Aprenda mais sobre a cobrança pelo uso de recursos – clique aqui

  

METODOLOGIA E PREÇOS

Bacia Hidrográfica Sigla Deliberação CBH Deliberação CERH-MG
Rios Piracicaba e Jaguari PJ1 DN nº21/2008
Rio das Velhas SF5 DN nº03/2009 DN nº185/2009
Rio Araguari PN2 DN nº 12/2009 DN nº 184/2009
Rio Piranga DO1 DN nº04/2011 DN nº277/2011
Rio Piracicaba DO2 DN nº15/2011 DN nº279/2011
Rio Santo Antônio DO3 DN nº 08/2011 DN nº297/2011
Rio Suaçuí DO4 DN nº28/2011 DN nº280/2011
Rio Caratinga DO5 DN nº09/2011 DN nº278/2011
Rio Manhuaçu DO6 DN nº01/2011 DN nº296/2011
Rio Preto e Paraibuna PS1 DN nº02/2014 DN nº355/2014
Rio Pomba e Muriaé PS2 DN nº37/2014 DN nº355/2014
Rio Pará SF2 DN nº24/2013 DN nº 344/2013

 

 Arrecadação da cobrança pelo uso de recursos Hídricos*

 gráfico corrigido

Para mais informações– clique aqui

 

Confira as informações detalhadas por bacia hidrográfica onde a cobrança já foi implementada: